SOCIOLOGIA CRIMINAL

Sociologia Criminal – Modelos sociológicos de interpretação do crime

Moderna Criminologia Científica:
a. Biologia Criminal
b. Psicologia Criminal
c. Sociologia Criminal

Criminologia Pré-científica
a.) Clássica: Orientação iluminista, jusnaturalista; Beccaria – “Dos Delitos e Das Penas” (1764)
b.) Empírica : Orientação empírico-indutiva
b.1.) Ciência Penitenciária: Bentham (1748 – 1832)
b.2) Fisionomia : Lavater (1741-1801)
b.3) Frenologia: Gall (1758 – 1828)
b.4) Psiquiatria: Pinel (1745 – 1826)
b.5) Antropolgia Física: Broca (1824 – 1880)
b.6) Escola Cartográfica: Quetelet (1796 –1874)

O desconhecimento sobre a existência de área de preservação permanente (APP) não exime a responsabilidade (objetiva) do proprietário em preservá-la, dada anatureza da obrigação.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Apelação 0002602-07.2009.8.26.0306 – Voto 15501 – José Bonifácio - Ra

VOTO Nº: 15501

APTE. : JRC

APDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU: Dr. Lucas Figueiredo Alves da

Silva

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O desconhecimento acerca da existência de APP não exime a responsabilidade do proprietário em preservá-la. Obrigação de natureza real. Responsabilidade objetiva. A r. sentença fixou medidas necessárias para garantir a plena recomposição. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

Para que se caracterize a infração ao meio ambiente e incida a responsabilidade objetiva basta que o agente se beneficie com a conduta infratora.

Empresa que adquiriu e beneficiou cana de açúcar de propriedade de terceiros é autuada pela CETESB e tem recurso de apelação negado pelo Tribunal de Justiça.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Apelação 0000520-64.2011.8.26.0457 – Voto 15404 – Pirassununga - Ra

COMARCA: Pirassununga

APTE. : Baldin Bioenergia S/A

APDO. : CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU: Dr. Djalma Moreira Gomes Júnior

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR. Responsabilidade Objetiva. Teoria do risco. Aplicação do artigo 80, § 2º, do Decreto 8.468/76. A apelante processou a cana-de-açúcar queimada, aproveitando-se do produto da infração - RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de fls. 175/180 que julgou improcedente ação anulatória de multa.

Inconformada, a autora pleiteia a reforma dadecisão. Sustenta a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, pois não concorreu, quer omissiva, quer comissivamente para a queima irregular e não teve qualquer

participação no evento danoso.

PALESTRA DE DIREITO DO CONSUMIDOR EUROPEU NA AASP

PALESTRA DE DIREITO DO CONSUMIDOR EUROPEU NA AASP, GRATUITA PARA OS ATUAIS ALUNOS DA DIREITO SÃO BERNARDO - CONVITE DO PROF. ALBERTO GOSSON. 
MINISTRA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMÃO SIBYLLE KESSAL-WULF
DIA 29.8 A PARTIR DAS 19 HORAS NO AUDITÓRIO DA AASP NA RUA ÁLVARES PENTEADO, 151, CENTRO

Condomínio é condenado por tentar frustar festa de casal homoafetivo

O conselho administrativo do Condomínio fez várias tentativas para proibir que eles fizessem uma festa no salão, restringindo o espaço da comemoração, a decoração escolhida - uma bandeira do arco-íris, e a entrada de uma convidada drag queen.

O casal Marcio Soares e Roberto Freitas receberá R$ 20 mil de indenização, a título de danos morais, do Condomínio do Edifício Thasos, em Madureira, Zona Norte do Rio. A decisão é da juíza Daniela Reetz de Paiva. O conselho administrativo do Condomínio fez várias tentativas para proibir que eles fizessem uma festa no salão, restringindo o espaço da comemoração, a decoração escolhida - uma bandeira do arco-íris, e a entrada de uma convidada drag queen.

Na sentença, a magistrada explica que o conhecimento das leis e dos princípios constitucionais nas sociedades modernas é mais abrangente, e a exteriorização do preconceito ocorre, frequentemente, de forma velada, sorrateira e até mesmo quase inconsciente. Frisou, ainda, que às crianças e aos inimputáveis são permitidas determinadas condutas que não podem ser desculpadas nos maiores e capazes.

UNIVERSIDADE SÃO MARCOS: COMO OBTER MEUS DOCUMENTOS?

Depois do fechamento, ex-alunos ou ex-empregados têm, hoje, um endereço para buscar documentos.
O único lugar onde aceitam citação fica na Rua Moreira e Costa, 246.
Vale a pena tentar.
Boa sorte!

ESTÁGIO. VAGA.

Escritório Jurídico Empresarial, em São Paulo, com 28 anos de atuação, contrata Advogado Cível Pleno.

Principais funções:

à         Gestão do contencioso cível especializado.

à         Conhecimento para desincumbir-se de tarefas mais complexas, apoiando os associados seniores/sócios.

à        Apto para liderar projetos, equipes e supervisionar juniores e estagiários.

à         Negociações com clientes.

à         Elaboração de iniciais, defesas, recursos e demais peças pertinentes à área cível, envolvendo causas de vulto, junto aos principais clientes do escritório.

à         Atuação, quando necessária, na área de Consultoria Cível, com elaboração de pareceres e respostas às consultas.

à         Assistência ao cliente, durante todo o processo.

à         Realização de audiências e sustentações orais.

Requisitos:

MAIS VAGAS

Escritório Jurídico Empresarial, em São Paulo, com 28 anos de atuação, contrata Advogado Trabalhista Pleno.

Principais funções:

à         Gestão do contencioso trabalhista especializado.

à         Realização de defesas, recursos e demais peças complexas na área trabalhista, envolvendo causas de vulto, junto aos principais clientes do escritório.

à         Atuação, quando necessária, na área de Consultoria Trabalhista, com elaboração de pareceres e respostas às consultas.

à         Assistência ao cliente, durante todo o processo.

à         Realização de audiências e sustentações orais.

à         Revisão de peças.

à         Coordenação de estagiários e advogados juniores.

à         Negociações com clientes.

à         Apoio aos associados sêniores e sócios.

Requisitos:

Habeas Corpus impetrado pelo Escritório Escola da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) vira notícia no site da AASP

Em março de 2004 Vanda Lúcia foi presa em flagrante e depois denunciada pela prática do crime previsto no art. 121, § 4º (vítima menor de 14 anos) cc. art. 14, II, e art. 61, II, “e”, do Código Penal, acusada de tentar matar o filho Danilo, de 3 meses de idade, jogando-o no chão.
Vanda estava acompanhando o filho no PS Central, e teve um ataque epiléptico e a enfermeira, ao entrar na sala, vendo a criança no chão alertou o guarda civil municipal que ali trabalhava, alegando que Vanda o jogara no chão, para matá-lo. 

A pedido da Defesa foi concedida a Vanda a liberdade provisória, então regulada no art. 310, § único, do CPP, de modo que ela respondeu ao processo em liberdade. 

Por ordem do Juiz de Menores, Danilo foi encaminhado para um abrigo, onde permaneceu até outubro/2010, quando retornou ao convívio da mãe.

Depósitos recursais têm novo valor neste mês de agosto

Entrou em vigor na quarta-feira (1º) os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE no período de julho de 2011 a junho de 2012. 

Outra medida que entrou em vigor no dia 1º de agosto foi a exigência de que os autores de recursos internos às decisões do TST (embargos, embargos infringentes, agravo regimental, agravo e embargos de declaração), informem o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal (CPF ou CNPJ). A determinação segue a Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o objetivo é tornar mais precisa a identificação dos envolvidos no processo. Confira o ato que reajustou os depósitos recursais:

Reconhecimento de paternidade é facilitado

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), definiu este mês um conjunto de regras e procedimentos que vão facilitar o reconhecimento de paternidade no Brasil. De acordo com o Provimento 16, assinado pela corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, as mães cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento poderão recorrer a qualquer cartório de registro civil do país para dar entrada no pedido de reconhecimento de paternidade. O mesmo procedimento poderá ser adotado pelo pai que desejar espontaneamente fazer o registro do seu filho.

CNJ aprova aplicação de ficha limpa para servidores do judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira, a exigência de ficha limpa para os servidores que ocupam cargos comissionados ou função de confiança nos órgãos do Poder Judiciário. A resolução, aprovada por unanimidade pelo Pleno do CNJ, prevê a proibição de ingresso de servidores comissionados, ocupantes de funções de confiança ou terceirizados que tenham sido condenados, em colegiado, por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública, hediondos, eleitorais, entre outros.

Publicada lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e dispõe sobre Conselhos Tutelares

Foi publicada no último dia 26 de julho, no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.696/12 que altera os arts. 132,134, 135 e 139 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A nova redação dispõe sobre os Conselhos Tutelares estabelece que em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Veja na íntegra o texto da Lei 12.696/12:

Mensagem de veto Altera os arts. 132, 134, 135 e 139da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

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Empresa Optante do Simples é Isenta de Pagamento de 11% do INSS

As empresas prestadoras de serviço optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples) não devem pagar, a título de contribuição para a seguridade social, o valor de 11% sobre suas notas fiscais ou faturas. O entendimento é da 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que deu razão a uma microempresária de Mato Grosso ao analisar o recurso apresentado contra decisão de primeira instância.

A apelante questionou a cobrança do INSS por já ter o imposto retido, em percentual diferenciado, pelo sistema de cobrança única do Simples. A relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, aceitou o argumento. ``O Simples [...] tem o objetivo de conferir especial tratamento tributário às microempresas e empresas de pequeno porte``, destacou a magistrada.

USO DE UNIFORME COM PROPAGANDA SEM AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO FERE DIREITO À IMAGEM

O uso de uniforme pelo empregado, contendo logomarca de outras empresas, sem a sua autorização ou compensação financeira, caracteriza violação ao direito de imagem do trabalhador e enseja indenização por danos morais. Assim se manifestou a 7ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de um empregado que pediu reparação por ter sempre trabalhado vestindo camisas com propaganda de grandes marcas de produtos eletrônicos, sem receber nada pela publicidade.

O juiz de 1º Grau indeferiu o requerimento do trabalhador por entender que ele também se beneficiava do uso das camisas com propaganda, já que isso incrementava as vendas e, como ele recebia comissões, tinha os seus ganhos aumentados. Mas o desembargador Marcelo Lamego Pertence não concordou com esse posicionamento. Para o relator, não há dúvida da ocorrência de exploração indevida e sem autorização da imagem do reclamante. O próprio preposto admitiu o uso do uniforme com logomarcas dos produtos comercializados. Por outro lado, a empregadora não comprovou o pagamento pela publicidade, nem mesmo a contratação do empregado, mesmo que de forma tácita, para realizar propaganda para os fornecedores da reclamada.

ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO

Aprendemos que o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação gratuita é o ITCMD, que sua cobrança cabe aos Estados e ao Distrito Federal e a competência para a instituição do imposto está prevista na Constituição Federal (Art. 155).
Teoricamente, estaria perfeito.
Entretanto, qual a base de cálculo, a alíquota, a forma de pagamento? Há isenções? Quais?
Para responder essas e outras perguntas transcrevo os textos legais pertinentes:

LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000
(DOE 29 de Dezembro de 2000)
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Com as alterações da Lei 10.992 de 21-12-2001

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ESTADO DE FILIAÇÃO. ESTADO DA POSSE DE FILHO.

Para aqueles que pesquisam o tema, segue um acórdão do TJSP. Bem referenciado, inclusive com um parecer contrário, argumentado (o acórdão foi decidido por maioria), está disponível no site do Tribunal de Justiça.

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 

REGISTRADO(A) SOB N° A C Ó R D Ã O *03696202* 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação  nº  9166190-87.2006.8.26.0000, da Comarca de SÃO PAULO-REG PUBL, em que são apelantes MPAZM e CM sendo apelado O JUÍZO. 

ACORDAM, a  Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, 

VENCIDO O RELATOR, QUE DECLARARÁ VOTO. ACÓRDÃO COM O 

REVISOR.", de conformidade com o voto do (a) Relator(a), que integra este acórdão. 

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), CARLOS ALBERTO GARBI, vencedor, EGIDIO GIACOIA, vencido e JESUS LOFRANO. 

São Paulo, 4 de outubro de 2011. 

PLÁGIO: QUANDO A CÓPIA VIRA CRIME

Copiar de um autor é plágio; copiar de vários é pesquisa, criticou uma vez o cronista e dramaturgo estadunidense Wilson Mizner. Roubar uma ideia é como roubar um bem e o novo Código Penal (CP), em discussão no Congresso Nacional, deve endurecer as punições contra ofensas ao direito autoral, inclusive criando um tipo penal para o plágio. 

O ministro Gilson Dipp, presidente da comissão que elaborou a proposta do novo código, afirmou que o objetivo é evitar a utilização indevida de obra intelectual de outro para induzir terceiros a erro e gerar danos. “O direito autoral estará melhor protegido com esses novos tipos penais e com a nova redação do que está hoje na lei vigente”, avaliou. O novo tipo define o delito como “apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente, como própria, obra ou trabalho intelectual de outrem, no todo ou em parte”.

A CARTA DE PERO VAZ DE CAMINHA

Senhor:
Posto que o Capitão-mor desta vossa frota, e assim os outros capitães escrevam a Vossa Alteza a nova do achamento desta vossa terra nova, que ora nesta navegação se achou, não deixarei também de dar disso minha conta a Vossa Alteza, assim como eu melhor puder, ainda que -- para o bem contar e falar -- o saiba pior que todos fazer.
Tome Vossa Alteza, porém, minha ignorância por boa vontade, e creia bem por certo que, para aformosear nem afear, não porei aqui mais do que aquilo que vi e me pareceu.
Da marinhagem e singraduras do caminho não darei aqui conta a Vossa Alteza, porque o não saberei fazer, e os pilotos devem ter esse cuidado. Portanto, Senhor, do que hei de falar começo e digo:
A partida de Belém, como Vossa Alteza sabe, foi segunda-feira, 9 de março. Sábado, 14 do dito mês, entre as oito e nove horas, nos achamos entre as Canárias, mais perto da Grã- Canária, e ali andamos todo aquele dia em calma, à vista delas, obra de três a quatro léguas. E domingo, 22 do dito mês, às dez horas, pouco mais ou menos, houvemos vista das ilhas de Cabo Verde, ou melhor, da ilha de S. Nicolau, segundo o dito de Pero Escolar, piloto.

MEIO AMBIENTE. O TJSP JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI QUE PROIBIA O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM SÃO VICENTE

O Órgão Especial do TJ/SP julgou ontem, 27 de junho, inconstitucional a lei municipal 2.483/10, de São Vicente/SP. A lei determinava que os estabelecimentos comerciais passassem a fornecer aos consumidores embalagens biodegradáveis para o transporte de mercadorias, em substituição às sacolas plásticas convencionais.

A ADIn foi proposta pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo contra o prefeito e o presidente da Câmara de São Vicente.

Por maioria de votos o Órgão Especial derrubou a lei por entender que havia "vício de iniciativa", uma vez que o projeto de lei caberia ao Poder Executivo e não ao Poder Legislativo, como acontecera.

"A iniciativa de matérias reservadas ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder Legislativo, naquilo que se denomina usurpação de iniciativa. Mesmo quando a autoridade responsável pela sanção em vez de vetar o projeto de lei, demonstrar sua aprovação, seja expressa ou tacitamente, não estaria convalidando a iniciativa, ou seja, não estaria tornando válido o ato usurpador", afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador Samuel Júnior.

SOBRE SOBRENOMES E ALTERAÇÃO DE NOMES: QUAL VEM PRIMEIRO?

Pesquisando sobre alteração de nome, me deparei com uma informação interessante, em especial porque já li a afirmação de que existe uma ordem para os sobrenomes. 
Sabia que existia o costume: na Espanha, o sobrenome do pai precede o da mãe, por exemplo.
Bem, segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, "Poderão ser adotados sobrenomes do pai, da mãe ou de ambos, em qualquer ordem".
Dessa forma, uma vez que nem a LRP nem as NSCGJ nada dizem acerca da ordem dos sobrenomes, é possível aos pais optarem, tanto na ocasião do assento de nascimento como na retificação de registro civil - por ação judicial ou pedido junto ao cartório a ordem dos sobrenomes paterno e materno.
Assim, é possível passar o sobrenome materno para o final, onde consta o paterno.

Abaixo a transcrição integral da Seção III:

"Seção III - Do Nascimento

BALANÇAS COMERCIAIS. PESAGEM. MULTA.

Estabelecimentos comerciais que possuem balanças para a pesagem de mercadorias devem submetê-las anualmente à aferição do equipamento pelos técnicos do INMETRO.

Há casos em que os técnicos visitam os estabelecimentos e fazem o serviço. Entretanto, a obrigação de manter a adequação do equipamento segundo os padrões do INMETRO é do interessado - no caso, o estabelecimento.

A autarquia disponibiliza um site, com as informações necessárias para que seja obedecida a Portaria 236 de 1994: http://www.inmetro.gov.br/ouvidoria/faqs.asp#balanca.

Não há empecilho para o aferimento do instrumento em prazo inferior a um ano.

Se, porventura, não houver a submissão no período determinado pela norma, pode o estabelecimento sofrer a imposição de multa.

BALANÇA

- Onde posso solicitar a aferição da balança de meu estabelecimento comercial?

Para solicitar a verificação das balanças, favor entrar em contato com a representação do Inmetro em seu estado. A lista das representações encontra-se disponível no site do Inmetro no item Inmetro no Estados / Selecione o estado.

- A balança é submetida a verificação metrológica e a fiscalização ?

Sim. A balança é submetida a verificação metrológica e a fiscalização pelo Inmetro, através de sua Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade e, no caso de atendimento a legislação metrológica, os instrumentos receberão a marca de verificação, indicando o seu prazo de validade.

- Qual é o objetivo das verificações metrológicas em balanças?

UNIVERSIDADE SÃO MARCOS: VOCÊ URGÊNCIA NA OBTENÇÃO DO DIPLOMA E NÃO SABE O QUE FAZER?

Muitos ex-alunos da Universidade São Marcos, no Ipiranga, têm procurado o Juizado Especial Cível - Juizado de Pequenas Causas, ultimamente, tendo em vista dificuldades para a obtenção de diplomas e certificados, desde o encerramento das atividades da instituição.
Entretanto, não cabe ao Juizado as ações, tendo em vista que a Universidade não se nega a fornecer informações de que disponha e, portanto, não há interesse na ação.
Houve má administração do acervo, a partir do fechamento da universidade e consequente perda de informações.

Contudo, meia dúzia de funcionários, com excepcional boa vontade, não tem medido esforços para solver as pendências.
A universidade foi reaberta, agora em junho e sua Secretaria permanecerá em atividade até 27 deste mês, para a entrega dos certificados ou diplomas. (clique em "mais informações" para ler mais)

JUSTIÇA AO TORCEDOR

O "Justiça ao Torcedor", projeto de iniciativa do 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Des. Ivan Bortoleto, tem por finalidade a instalação e o funcionamento de um Posto Avançado do Juizado Especial Criminal em uma unidade volante, que se utilizará das dependências ou adjacências dos estádios da Capital, a fim de atender ocorrências em eventos esportivos com grande fluxo de pessoas.

A Justiça ao Torcedor, fundamentada no Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003), trabalha com três eixos: o primeiro, concernente a um trabalho preventivo, direcionado aos integrantes de torcidas organizadas, no sentido de evitar condutas delituosas nos estágios de futebol de Curitiba; o segundo, visando garantir os direitos do torcedor consumidor e, o terceiro, a adequada execução das penas alternativas aplicadas aos torcedores infratores.

Além disso, esse trabalho possibilitará uma maior aproximação do Judiciário com eventos cuja repercussão implica na atuação ágil e eficaz da Justiça, mostrado que o sistema Judiciário está presente na vida do cidadão.

o AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENOR

Orientações - Coordenadoria da Infância e Juventude

o    Autorização de Viagem - Esclarecimentos

·         Resoluções – ver resolução 131, de 26/5/2011, do CNJ

o    Resolução 131, de 26 de maio de 2011 - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ

·         Modelos de Autorização de viagem

o    Autorização para viagem nacional

o    Autorização para o exterior com um dos pais

o    Autorização para o exterior desacompanhado ou acompanhado de terceiro

o    Autorização para o exterior desacompanhado ou acompanhado de terceiro, concedida por tutor ou guardião legal

AUTORIZAÇÃO

                                   Eu, (nome completo), RG n. ______________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), AUTORIZO o(a) meu(minha) filho(a) (nome completo), a viajar para (localidade)___________, acompanhado(a) de (nome completo), RG nº ________________.

LEI DE ACESSO PODE ABRIR DADOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES

Risco interpretativo


Entra em vigor nesta quarta-feira (16/5) a Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. A norma chega para regular os artigos 5º, 37 e 216 da Constituição Federal e garante à sociedade o acesso quase irrestrito a informações relacionadas aos órgãos de todas as instâncias da administração pública. No entanto, tributaristas fazem o alerta: a falta de regulamentação pode levar ao Fisco pedidos de informações de empresas sobre suas concorrentes. 

A nova lei é considerada, unanimemente, um avanço social e cultural, ao dar concretude ao direito considerado universal pela Constituição de acesso a informações públicas. Mas questões ligadas aos sigilos bancário e fiscal geram debates. De acordo com a tributarista Mary Elbe Queiroz (foto), o texto da lei não estabelece limites precisos ao acesso às informações e não trata especificamente dos casos tributários. Por isso, ao dizer apenas que a sociedade tem direito a ter informações de interesse privado ou geral, provoca a dúvida inevitável sobre a possibilidade de um contribuinte requerer informações fiscais de outro.

HOSPITAIS PÚBLICOS DE SP NÃO PODEM DESTINAR LEITOS PARA CLIENTES DE PLANOS DE SAÚDE

Decisão

A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou recurso proposto pela Fazenda do Estado de SP, que pretendia manter os efeitos de decreto estadual 57.108/11. Tal norma possibilita a destinação de 25% dos leitos existentes em hospitais públicos estaduais gerenciados por organizações sociais para beneficiários de planos de saúde privados.

O decreto é contestado pelo MP/SP em ação que corre na 5ª vara da Fazenda Pública da Capital. Uma liminar suspendendo os efeitos da norma até a decisão de mérito foi concedida em agosto do ano passado pelo juiz Marcos de Lima Porta. Foi contra essa liminar que a Fazenda Pública recorreu ao TJ/SP.

 De acordo com o relator do recurso, desembargador José Luiz Germano, a liminar deve ser mantida até o julgamento do mérito do processo, pois não haveria urgência em implantar a mudança, uma vez que a validade da norma é duvidosa.

EMPRESA NÃO PRECISA APRESENTAR GARANTIA PARA DÉBITO PARCELADO

Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para impedir a distribuição de lucros e dividendos aos sócios de uma empresa de Santa Catarina. A União buscava uma garantia para o pagamento de débitos inscritos em um programa de parcelamento ordinário da Receita Federal.

Como não havia apresentado garantia para uma dívida de R$ 577 mil em Imposto de Renda (IR), PIS, Cofins e IPI, a empresa foi alertada por seu contador de que poderia ser multada se fizesse a distribuição de lucros e dividendos. Com isso, decidiu entrar com mandado de segurança preventivo na Justiça. O argumento apresentado foi de que o pagamento da dívida já estava automaticamente garantido com a adesão ao programa de parcelamento, realizada em 2005.

SPTRANS TEM DE INDENIZAR DEFICIENTE

A Justiça condenou a São Paulo Transportes (SPTrans) a indenizar um passageiro, deficiente físico com direito a andar gratuitamente de ônibus, por não prestar o benefício durante dois meses. Usuário do Atende, ele pediu autorização para alterar horários de viagem, mas só foi atendido 60 dias depois. Nesse intervalo, além de pagar passagem, enfrentou diversas dificuldades para chegar à faculdade.
Fonte: Estadão Online

NÚCLEO DE COOPERAÇÃO AUMENTARÁ CELERIDADE NO TJ-SP

Uniformização de procedimentos
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, criou, nesta semana, o Núcleo de Cooperação Judiciária. A medida, que atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça, deve criar meios para dar maior fluidez e agilidade à comunicação entre as unidades do tribunal, tanto para cumprimento de atos judiciais quanto para harmonização e agilização de rotinas e procedimentos forenses.

Com a iniciativa, os procedimentos administrativos e principalmente o andamento processual devem ganhar maior celeridade, uma vez que a padronização de valores de indenização por dano moral, uniformização da sistemática de aplicação da Lei 12.403 às prisões em flagrante e, incrementos na aplicação das penas alternativas, por exemplo, poderão ter um rito padronizado.

METRÔ DE SÃO PAULO É OBRIGADO A INDENIZAR PASSAGEIROS

METRÔ DE SÃO PAULO É OBRIGADO A INDENIZAR PASSAGEIROS
Na última quarta-feira (16/5) houve um raro acidente no Metrô da cidade de São Paulo. São várias as dezenas de vítimas. Felizmente, ninguém morreu. As notícias dão conta de uma falha no sistema de controle de velocidade, sem interferência humana. Ao contrário, parece que a pronta intervenção do operador do trem, que acionou o freio de emergência, impediu que as proporções fossem muito maiores, aí sim com vítimas fatais e mutilados.

JUSTIÇA DÁ 72 H PARA GOVERNO DE SP COMPRAR MARCA-PASSO

Aparelho importado será implantado no abdome de um menino de 1 ano que mora no hospital e só respira com aparelhos


A Justiça de São Paulo determinou que o governo do Estado comprove, em 72 horas, que já solicitou a compra de um marca-passo diafragmático para ser implantado no menino Adley Gabriel Gomes Sales, de 1 ano e 2 meses, que "mora" no Hospital Beneficência Portuguesa desde que nasceu. O prazo começa a contar a partir do primeiro dia útil após a publicação e vence quarta-feira.

VARA DA INFÂNCIA REALIZA SEMANA DA ADOÇÃO EM JUNDIAÍ, SP

Palestras serão realizadas na Sala Glória Rocha.
Objetivo é promover adoções bem-sucedidas

Com o objetivo de promover adoções bem-sucedidas e tirar dúvidas sobre o assunto, a Vara da Infância e Juventude de Jundiaí (SP) realiza, a partir da próxima segunda-feira (21), a semana da adoção.

LEI DE ACESSO GERA PEDIDOS DE ACESSO A PAPÉIS DA DITADURA

A área militar no Executivo federal, em Brasília, recebeu 119 pedidos de informação nos três primeiros dias de vigência da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na última quarta-feira.

A nova lei permite que todo cidadão requisite quaisquer informações a Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público.

Os órgãos têm a obrigação de atender os pedidos, sob pena de punição ao servidor que se recusar a fornecê-las.

OAB/SP ASSINA CONVÊNIO PARA RECEBER DENÚNCIAS DE DISCRIMINAÇÃO SEXUAL E DE GÊNERO

Convênio entre a OAB/SP e a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de SP irá receber, orientar, dar suporte e encaminhar denúncias de atos de discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero. As denúncias serão encaminhadas à Comissão Processante Especial.

O acordo será assinado hoje pelo vice-presidente da seccional paulista da Ordem, Marcos da Costa, e pela secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Souza Arruda durante o I Encontro dos Direitos da Diversidade Sexual. O convênio visa também divulgar a lei estadual 10.948/01, que dispõe sobre as penalidades administrativas aplicadas nos casos de discriminação sexual e efetivar sua aplicação.

TJ-SP REVÊ DECISÃO SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

A Interbank Investimentos e Participações, que na década de 80 atuava como distribuidora de valores, perdeu na Justiça o direito de cobrar do Banco Fenícia - que pertencia ao grupo Arapuã - expurgos do Plano Verão, por operações realizadas em janeiro e fevereiro de 1989. A corretora queria receber a diferença de correção por ter intermediado empréstimos tomados, na época, pelo Fenícia do Banco Itaú, por meio de depósitos interbancários (DI).

TRIBUNAL PAULISTA ANALISA RECURSO DO EX-COMANDANTE DO DOI-CODI CONTRA DECISÃO QUE O CONDENOU POR TORTURAR PRESOS DURANTE A DITADURA MILITAR

O Tribunal de Justiça de São Paulo deve julgar hoje o recurso do coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra contra a sentença na qual foi reconhecido como torturador de presos políticos. A sentença inicial, de 8 de outubro de 2008, foi uma decisão inédita. O julgamento de hoje põe mais combustível na polêmica sobre a responsabilização de agentes de Estado acusados de violações de direitos humanos durante o regime militar.

TJ FAZ CURSO PREPARATÓRIO PARA CASAIS

O Departamento de Acompanhamento e Avaliação do Tribunal de Justiça do Rio (Deape) realizou no sábado, dia 19, o curso preparatório “Casar com Consciência”para os 60 casais que celebrarão seu casamento no próximo dia 27, em cerimônia no TJRJ. Durante o evento, que foi realizado no auditório Nelson Ribeiro Alves,  no  4º  andar do Palácio da Justiça, foram passadas  diversas informações e realizadas três palestras.  Após o evento, o Deape distribuiu cestas básicas, doadas pela Associação dos Magistrados do RJ – Amaerj, aos participantes. 

JUSTIÇA DO RIO SUSPENDE PENSÕES DE FILHA DE JUIZ FALECIDO

A juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suspendeu o pagamento dos benefícios previdenciários da cirurgiã dentista Márcia Maria Machado Brandão, filha do juiz José Erasmo do Couto. Magistrado do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Rio, ele faleceu em 11 de fevereiro de 1982, deixando pensão para a viúva Maria Eujobenes Couto e filhas solteiras. Embora maior de 25 anos e casada, Márcia Maria Machado recebia duas pensões, uma do RioPrevidência, no valor mensal de R$ 36.467,11, e outra do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio, totalizando mais de R$ 40 mil. 

TJ PROMOVE III SEMANA DO MEIO AMBIENTE COM PROGRAMAÇÃO VARIADA NA CAPITAL

A Seção de Gestão Ambiental da Diretoria de Infraestrutura (DIE) do Tribunal de Justiça, em parceria com a Assessoria de Relações Públicas, promove, de 26 de maio a 6 de junho, a III Semana do Meio Ambiente no Poder Judiciário de Santa Catarina.

   A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, em 1972, recomendou o dia 5 de junho como o Dia Mundial do Meio Ambiente. No Brasil, foi instituída a Semana Nacional do Meio Ambiente, com incentivo à realização de ações comemorativas em todo o seu território. O Judiciário catarinense aderiu ao programa nacional sobre o tema.

ESTADO PAGARÁ DANO MORAL A ADVOGADO OFENDIDO POR DELEGADO DO SUL DE SC

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Turvo e confirmou a condenação do Estado ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais em benefício de um advogado ofendido verbalmente por um delegado que atuava na região sul.

   Na ação indenizatória, o advogado afirmou ter sido ofendido em público pelo policial, depois de ter defendido um investigador da Polícia Civil que fez acusações sobre atos do delegado. Ele afirmou que passou a ser perseguido pela autoridade policial, que o acusou de ser autor de uma tentativa de homicídio.

SERVIDORES DA CAPITAL E DO INTERIOR PARTICIPAM DO PROGRAMA "PREPARANDO PARA O AMANHÃ"

"A vida não termina com a aposentadoria". É com este pensamento que 27 servidores do Poder Judiciário de Rondônia, lotados na capital e no interior do Estado, participam do programa "Preparando para o Amanhã", desenvolvido pelo Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça. O encontro teve início hoje (09/05), no auditório do Sinjur, em Porto Velho (RO), e termina na próxima sexta-feira (11/05).

As atividades realizadas do Programa almejam propiciar um momento de reflexão coletiva, direcionado para preparação de uma aposentadoria com qualidade de vida aos servidores. O "Preparando para o Amanhã" é destinado àqueles que estão prestes a se aposentar. Durante o encontro são abordados diversos temas que compõem o processo que antecede a aposentadoria como: questões sociais, individuais, econômicas, de saúde, entre outras.

SISTEMA PRISIONAL DE RONDÔNIA TERÁ MODELO PARA TODO O PAÍS

Por meio de um projeto piloto desenvolvido pelo estado de Rondônia, em parceria com a Embaixada Americana e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com a participação do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, será implementado em Porto Velho um piloto de um sistema de classificação de apenados que servirá de base para todo o Brasil. A juíza titular da Vara de Execuções Penais (VEP), Sandra Aparecida Silvestre, juntamente com a promotora de Justiça, Andrea Bogo, funcionários do Depen e da Secretaria de Justiça de Rondônia (Sejus) estão nos Estados Unidos, onde participam de uma formação sobre o modelo de classificação criado pelo governo americano, que já foi expandido a outros países, como México, Afeganistão e Marrocos.

COMARCA DE ROLIM DE MOURA PARTICIPA DA CAMPANHA "CRACK, NEM PENSAR"

Servidores do núcleo psicossocial da comarca de Rolim de Moura estão participando da campanha "Crack, nem pensar", desenvolvida pela promotoria de justiça e executada, também, em parceria com a Delegacia Regional de Policia Civil, 4ª CIA do 4º Batalhão da Polícia Militar, escolas estaduais e municipais. O projeto tem por objetivo construir diversos canais de informações e orientações acerca da prevenção ao uso do crack e do álcool, além de buscar o engajamento das famílias, escolas, município e estado para fazerem desta questão que tanto tem ocasionado mazelas para sociedade de um modo geral.

SHOPPING TERÁ QUE INDENIZAR CLIENTE POR CARRO INUNDADO NO ESTACIONAMENTO

O cliente de um shopping teve reconhecido pelo Judiciário o direito de receber uma indenização por conta de danos causados ao seu veículo, que foi inundado quando estava no estacionamento do estabelecimento comercial, em Porto Velho. Após conseguir no juiz de 1º grau a condenação pelo dano material, recorreu ao 2º grau de jurisdição para que o dano moral também gerasse ao shopping o dever de repará-lo, o que foi concedido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O valor fixado foi de 5 mil reais, mas ainda cabe recurso à decisão, que foi publicada no Diário da Justiça na edição desta quinta-feira, 10 de maio.

JUSTIÇA REALIZA COLOQUIO SOBRE DIREITOS SEXUAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O Poder Judiciário de Rondônia, por meio do 2º Juizado da Infância e Juventude de Porto Velho, realizou nos dia 14 e 15 de maio, das 9h às 17h30 no Auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia, o I Colóquio sobre Direitos Sexuais de Crianças e Adolescentes, evento que tem como proposta suscitar o debate sobre o tema entre os atores do Sistema de Justiça, no marco dos Direitos Humanos, conforme a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e a legislação brasileira.

O evento pretendeu ainda analisar o contexto da violência sexual e discutir estratégias para seu enfrentamento, a fim de fomentar políticas públicas e gerar recomendações na área jurídica.

AUDIÊNCIA REALIZADA EM ABRIGO PROMOVE ACORDO EM FAVOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE CANDEIAS

As audiências concentradas realizadas na semana passada pelo 2º Juizado da Infância e Juventude de Porto Velho nas diversas unidades de acolhimento da capital trouxeram vários benefícios às crianças e adolescentes abrigadas, entre eles um acordo homologado com a prefeitura de Candeias do Jamari, durante os trabalhos na Casa Lar Suelen Felix. No acordo, motivado pela ação proposta pelo Ministério Público, a administração assumiu a obrigação de uma série de medidas em benefício das crianças e adolescentes do município.

JUSTIÇA ITINERANTE FAZ PARCERIAS PARA ATENDIMENTOS A RIBEIRINHOS

Nesta segunda-feira, 21, o barco com a equipe dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Porto Velho aporta na comunidade do Lago do Cuniã para o oitavo dia da Mega Operação Justiça Rápida Itinerante na região do Baixo rio Madeira, na capital de Rondônia. A parceria com os poderes executivos municipal e estadual leva, além do atendimento jurisdicional, atenção médica e odontológica; emissão de RG, certidões de nascimento, carteiras de idoso, de trabalho e a doação de alimentos. A ação do Poder Judiciário de Rondônia, segundo o juiz coordenador, Johnny Gustavo Clemes, tem o objetivo de ampliar o acesso das pessoas à Justiça e proporcionar condições para o exercício da cidadania nas regiões mais afastadas dos centros urbanos.

JUDICIÁRIO REALIZA PALESTRAS PARA ESTUDANTES DE ARIQUEMES

O Serviço de Comissariado do Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Ariquemes realizou Palestra sobre os Direitos das Crianças e dos Adolescentes para alunos do Ensino Fundamental e Médio, Educação de Jovens e Adultos e professores da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Francisco Alves Mendes Filho, neste mês de maio, como parte da programação do projeto "Semana da Cidadania" desenvolvido pelas Escolas Estaduais.

JUSTIÇA ACEITA DENÚNCIA CONTRA PROMOTORES

Em sessão judiciária ocorrida nesta segunda-feira, dia 20, no Tribunal de Justiça de Rondônia, os desembargadores acolheram denúncia do Ministério Público contra dois promotores de Justiça, Leandro Gandolfo e Marcelo Guidio, por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 312 do Código Penal (peculato) e 90 da Lei 8.666/93 (fraude em licitação) em razão da contratação e execução de serviço de asfaltamento de ruas onde possuíam imóveis, na cidade de Rolim de Moura, com dinheiro proveniente de ação civil pública contra a Ceron.

JUDICIÁRIO INTERMEDEIA ACORDO QUE PÕE FIM A GREVE DA SAÚDE

Em audiência de conciliação ocorrida ao longo de toda a tarde desta terça-feira, 22 de maio de 2012, no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a juíza convocada Duília Sgrott Reis homologou acordo entre o Governo do Estado e representantes dos servidores da área da saúde que pôs fim à greve no setor.

Os sindicatos aceitaram a contraproposta de reajuste salarial de 7,5% feita pelos secretários estaduais, a ser concedido parceladamente - 2,5% em agosto, 2,5% em outubro e 2,5% em marco de 2013. O percentual, segundo esclareceram os representantes do executivo, será além dos 6,5% do que já havia sido concedido A todas as categorias. O Governo também se comprometeu a não considerar faltas no período de greve, além da extinção da ação principal que o próprio governo havia protocolado contra os grevistas.

DIA NACIONAL DA ADOÇÃO

Leia ao final a nota da Serviço de Colocação Familiar do 2º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho

O Brasil comemora nesta sexta-feira (25/5) o Dia Nacional da Adoção com 5.240 crianças e adolescentes ainda à espera de uma nova família. É o que mostra o Cadastro Nacional da Adoção (CNA), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reunir informações sobre crianças e jovens disponíveis para a adoção e pessoas interessadas em adotar. O banco de dados acelera procedimentos, facilitando o desenvolvimento de políticas públicas nesta área e também permite o conhecimento da realidade dessas crianças e adolescentes. Além disso, propicia maior transparência e segurança nos processos e o melhor cumprimento dos melhores interesses das crianças e adolescentes.

JUIZADO E PRF FAZEM OPERAÇÃO DE COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTIL

Uma ação conjunta do Poder Judiciário, por meio do Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Porto Velho e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi realizada na capital rondoniense, com intuito de combater a prostituição infantil. O trabalho contou com a participação do Serviço de Comissariado e agentes da PRF. Durante toda a noite, os agentes públicos percorreram diversos pontos da BR, nos trechos entre o município de Candeias (BR-364), Balsa (BR-319) e KM 48, local onde encontra-se o Posto da Polícia.

PORTARIA 001/99-JIJ/PV

PUBLICADA NO DIÁRIO JUSTIÇA/RO Nº 127, DE 12/07/1999, VIGORANDO A PARTIR DE 12/08/1999.

O DOUTOR VALDECI CASTELLAR CITON, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO VELHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTADO NO ARTIGO 146 E 149 DA LEI N. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), e

CONSIDERANDO a competência da autoridade judiciária para disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais de diversões públicas;

CONSIDERANDO a legal condição atribuída às crianças e aos adolescentes como pessoas em desenvolvimento e merecedoras de atenção especial;

CRIMES CONTRA A HUMANIDADE

A comissão de reforma do CP (Código Penal) decidiu alterar o texto do anteprojeto que será entregue ao Senado, incluindo diversas condutas previstas em tratados internacionais sobre os direitos humanos. Haverá um capítulo sobre crimes contra a humanidade. Genocídio, tortura, extermínio e escravidão foram alguns dos pontos abordados pelos juristas na reunião que ocorreu na última segunda-feira (21/5). Anteriormente, os juristas já haviam tipificado a corrupção no setor privado e os crimes cibernéticos.

Atualmente, a maioria dessas condutas está prevista no Estatuto de Roma, tratado do qual o Brasil é signatário e que instituiu o Tribunal Penal Internacional.

TJPB CUMPRE 70% DOS REQUISITOS DE INFRAESTRUTURA EM TI DEFINIDOS PELO CNJ E NOVO PORTAL SERÁ LANÇADO EM JUNHO

A partir de junho, os usuários do Portal Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba e da Intranet observarão as mudanças realizadas na plataforma. Um novo layout para facilitar o acesso às informações do TJPB. O anúncio foi feito pelo desembargador-presidente Abraham Lincoln da Cunha Ramos na reunião do Comitê Diretivo de Tecnologia da Informação (CDTI), nesta quinta-feira (24). Na ocasião, também ficou registrado que 70% dos requisitos de infraestrutura em TI, definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estão em fase de cumprimento.

TERCEIRA CÂMARA MANTÉM SENTENÇA E DECLARA INVÁLIDO PROCESSO LICITATÓRIO DO MUNICÍPIO DE POCINHOS

Os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram, por unanimidade, sentença do Juízo de Primeiro Grau, que decretou a invalidade do processo licitatório n° 006/2004 da Prefeitura Municipal de Pocinhos. A decisão foi proferida pelo desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, durante sessão ordinária do colegiado.

Segundo relatório da Apelação Cível nº 054.2004.0011752-5/001, Francisco de Assis Silva ajuizou Ação Popular c/c Pedido de Liminar contra o prefeito Adriano Galdino, e também contra o empresário Saulo Raniele de Miranda, alegando que a Prefeitura realizou diversas compras de mercadorias para a merenda escolar, um sopão e o Hospital Municipal, no mercadinho de propriedade de Saulo Raniele, violando, assim, os dispositivos legais na Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), sempre que excediam o valor de dispensar a licitação. Aduz, ainda, que o empresário é Policial Militar e ocupa cargo na Secretaria de Finanças da edilidade e por esta razão não poderia ser fornecedor do município, por infringir o artigo 9º, inciso III, da Lei LC.

JURADO VOLUNTÁRIO

O jurado e sua importância: O jurado é a pessoa investida na função de julgar no Tribunal do Júri. Os jurados representam a sociedade da qual fazem parte e decidem em nome dos demais. O serviço de júri constitui encargo imposto pela lei em benefício coletivo, mas contém atributos próprios de ato de cidadania, em que a participação voluntária deve ser estimulada. O jurado, além da lisura da conduta, deve ter independência e elevação de caráter para melhor fazer o seu julgamento.

Requisitos para ser Jurado:

TJ NEGA LIBERDADE A ACUSADA DE CONTRATAR MORTE DO MARIDO, TABELIÃO EM SC

A 1ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus formulado pela ex-esposa de um tabelião no Vale do Itajaí. A mulher é acusada de ter encomendado a morte do marido por vingança. Presa preventivamente desde 2011, este é o segundo habeas impetrado pela mulher e negado pelo Tribunal de Justiça.

   Segundo a denúncia do Ministério Público, a ex-esposa, desconfiada da traição conjugal, teria contratado um detetive particular para acompanhar a vida do marido. O flagrante ocorreu em 2008. A acusada e a vítima não se separaram e continuaram na mesma casa. Contudo, após proposta do marido para que houvesse a separação judicial, a esposa teria planejado e contratado terceiros para realizar o assassinato.

TJSC DECIDE QUE BANCOS VÃO TER QUE COBRIR CHEQUES SEM FUNDOS DE CLIENTES

Instituições financeiras têm responsabilidade sobre o comportamento de seus clientes, inclusive com a obrigatoriedade de cobrir cheques emitidos sem provisão de fundos pelos seus correntistas. A decisão, considerada uma guinada jurisprudencial, é da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicada no julgamento de duas apelações sob relatoria do desembargador Fernando Carioni.

TJ PROMOVE III SEMANA DO MEIO AMBIENTE COM PROGRAMAÇÃO VARIADA NA CAPITAL

A Seção de Gestão Ambiental da Diretoria de Infraestrutura (DIE) do Tribunal de Justiça, em parceria com a Assessoria de Relações Públicas, promove, de 26 de maio a 6 de junho, a III Semana do Meio Ambiente no Poder Judiciário de Santa Catarina.

   A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, em 1972, recomendou o dia 5 de junho como o Dia Mundial do Meio Ambiente. No Brasil, foi instituída a Semana Nacional do Meio Ambiente, com incentivo à realização de ações comemorativas em todo o seu território. O Judiciário     catarinense aderiu ao programa nacional sobre o tema.

INDENIZAÇÃO PARA UNIVERSITÁRIOS QUE COMPROVAM ASSÉDIO SEXUAL DE PROFESSOR

Dois alunos que sofreram assédio sexual por parte de um professor de uma universidade da região Oeste de Santa Catarina serão indenizados em R$ 40 mil por dano moral. Cada um deles receberá R$ 20 mil. A decisão da 4ª Câmara de Direito Público do TJ foi unânime e reconheceu a responsabilidade solidária da instituição quanto ao comportamento do docente. Professor e universidade vão bancar a indenização.

O assédio, segundo os estudantes, aconteceu em 2008, nas dependências da Universidade, que não se manifestou no processo durante a tramitação em 1º grau. Ela interviu na ação apenas em fase de apelação e afirmou não haver provas do suposto constrangimento praticado pelo professor no seu campus e que os alunos não formularam qualquer denúncia ou reclamação formal à instituição antes de procurarem a Justiça.

PROMOTOR DE JUSTIÇA PROFERE PALESTRA SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO NO PROJETO “QUINTAS LEGAIS” DA ESMA

Mais uma palestra do projeto “Quintas Legais” foi realizada na Escola Superior da Magistratura (Esma), desta vez abordando o tema “Estatuto do Idoso: Avanços e Fragilidades”. O evento aconteceu na noite desta quinta-feira (23) e teve como palestrante o promotor de Justiça, Valberto Cosme de Lira, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça, de Cidadania e Direitos Fundamentais. Ele fez uma análise histórica, apontando as inovações e os pontos controvertidos existentes na Lei n.10.741/03 (Estatuto do Idoso).

ESTATUTO DO IDOSO, SEUS AVANÇOS E FRAGILIDADE, SERÁ O TEMA DO 'QUINTAS LEGAIS' DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA

O promotor de Justiça de Defesa dos Direitos do Cidadão de João Pessoa, Valberto Lira, será o próximo palestrante do Projeto Quintas Legais, da Escola Superior da Magistratura (Esma), do Tribunal de Justiça da Paraíba. As atribuições desta Promotoria são voltadas para defesa das pessoas idosas e pessoas com deficiência. A aula acontece nesta quinta-feira (24), a partir das 18h30, no auditório da Escola, no Bairro do Altiplano Cabo Branco e é aberta a toda comunidade acadêmica.

Valberto Lira é um dos especialistas quando se trata da valorização dos direitos do idoso. “No Quintas Legais vou falar a respeito do Estatuto do Idoso, seus avanços e fragilidades. Também vou fazer uma análise histórica da legislação que antecedeu o estatuto”, adiantou o professor. Ele disse, também, que vai discutir a demora na tramitação do anteprojeto do Estatuto, suas principais conquistas, pontos controvertidos e tipos penais.

MEDIDAS PARA DESAFOGAR A CENTRAL DE MANDADOS E CONCURSO SOBRE ADOÇÃO SÃO DESTAQUES DO JUSTIÇA CIDADÃ

Gerência de Comunicação

O programa Justiça Cidadã é uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e a Rádio Tabajara AM/FM. Vai ao ar via satélite, aos sábados, das 7h às 7h30 pela rádio - 105.5 e na internet pelo endereço www.radiotabajara.pb.gov.br

O programa Justiça Cidadã, deste sábado (19), trouxe informações sobre as medidas que foram tomadas pelo presidente do TJ, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, para desafogar a Central de Mandados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Também serão divulgados os vencedores do II  Concurso de Tema e Desenho sobre Adoção, realizado pela Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, por intermédio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA). O programa foi ao ar pela Rádio Tabajara AM 1110 e FM 105.5, a partir das 7h.

EMBRAPA PATENTEIA TÉCNICA PARA MODIFICAR EXPRESSÃO DE GENES EM CAFÉ

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, a partir de duas de suas unidades - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia e Embrapa Café – patenteou uma técnica que promete aprimorar e agilizar o desenvolvimento de plantas geneticamente modificadas no Brasil. A patente foi depositada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – Inpi no dia 9 de abril de 2012 com o nome de “Composições e métodos para modificar a expressão de genes de interesse”.

 A técnica se baseia no estudo de uma parte do gene, denominada promotor, que é responsável pela definição de onde, quando e em que condições as características desejadas vão se manifestar na planta. O objetivo é selecionar os promotores de interesse e disponibilizá-los em um catálogo de promotores para as instituições de pesquisa brasileiras. “Essa técnica pode resultar em benefícios imediatos na geração de plantas geneticamente modificadas”, explica a líder dos estudos, Juliana Dantas.

“COPIA E COLA” EM APELAÇÃO RESULTA EM MULTA E INDENIZAÇÃO POR MÁ-FÉ

O réu da ação foi condenado ao pagamento multa e indenização à empresa autora por ter cometido crime de litigância de má-fé

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu não receber recurso que se limitava a copiar os termos dos embargos monitórios. Em conseqüência, o mérito da apelação nem foi analisado pela câmara, que manteve a condenação da comarca de São José e ainda aplicou multa e indenização por litigância de má-fé ao apelante. A empresa autora ajuizou uma ação monitória contra o réu para cobrar quase R$ 10 mil, referentes a mercadorias vendidas.

JUSTIÇA DO RIO SUSPENDE PENSÕES DE FILHA DE JUIZ FALECIDO

A filha do servidor falecido, embora casada e com mais de 25 anos, ainda recebia duas pensões mensais, avaliadas em quase R$ 40 mil reais

A juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suspendeu o pagamento dos benefícios previdenciários da cirurgiã dentista M.M.M.B., filha do juiz J.E.C.. Magistrado do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Rio, ele faleceu em 11 de fevereiro de 1982, deixando pensão para a viúva M.E.C. e filhas solteiras. Embora maior de 25 anos e casada, M.M.M.B. recebia duas pensões, uma do RioPrevidência, no valor mensal de R$ 36.467,11, e outra do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio, totalizando mais de R$ 40 mil.

CNJ QUER FIXAR CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS

O  texto prevê um percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso aos tribunais

Termina no próximo dia 31 o prazo para que os interessados encaminhem ao Conselho Nacional de Justiça sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país. O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, prevê o cálculo das custas com base no valor da causa. O percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso aos tribunais.

AMB E AJUFE SE MANIFESTAM CONTRA O CÓDIGO FLORESTAL

A aprovação do novo Código Florestal no Congresso Nacional também despertou rejeição por parte do Judiciário brasileiro. Os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Associação dos Juízes Federais publicaram uma nota na tarde desta quarta-feira (23/5) em que manifestam “preocupação” com o texto que será conduzido para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

Sobre o atual texto, afirmam que ela possui contradições externas e internas, sendo preciso que ela esteja “em sintonia com o marco constitucional vigente no País”. “Do contrário, resultará em insegurança jurídica e inconveniente litigiosidade, com prejuízos para todos”, afirma o documento. As entidades elogiam o código de 1965, considerado uma lei “visionária”, e o conteúdo relativo ao tema promulgado na Constituição de 1988.

STF JULGA CONSTITUCIONAL POLÍTICA DE COTAS NA UNB

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM).

Os ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. Na sessão de ontem (25), em que foi iniciada a análise da matéria, o relator afirmou que as políticas de ação afirmativa adotadas pela UnB estabelecem um ambiente acadêmico plural e diversificado, e têm o objetivo de superar distorções sociais historicamente consolidadas. Além disso, segundo ele, os meios empregados e os fins perseguidos pela UnB são marcados pela proporcionalidade, razoabilidade e as políticas são transitórias, com a revisão periódica de seus resultados.

JUSTIÇA PROÍBE MORADORA DO BOQUEIRÃO DE ABRIGAR NOVOS ANIMAIS

Justiça determinou que a moradora realoque para local apropriado diversos cães sob sua responsabilidade, sob multa diária no valor de R$ 50 reais

A Justiça determinou que uma moradora do bairro Boqueirão, em Curitiba, realoque para local apropriado diversos cães sob sua responsabilidade, e que pare de receber novos animais. A decisão atende a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, em abril deste ano, com base em denúncias de maus-tratos.

VÍTIMA DE CLONAGEM DE CARTÃO SERÁ INDENIZADA

A BV Financeira deverá indenizar moralmente em R$ 4 mil reais uma consumidora que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de compras indevidas em seu cartão de crédito no exterior

Um cliente da BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento ganhou uma ação que lhe garante uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil, mais juros e correção monetária por ter seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito em virtude de compras indevidas feitas em seu cartão de crédito no exterior, mesmo sem nunca ter saído do país nem tampouco ter perdido ou extraviado seu cartão. A sentença é do juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal.

CONSUMIDORA SERÁ INDENIZADA POR CORTE INDEVIDO DE ENERGIA

A COSERN deverá indenizar moralmente em R$ 3 mil reais por cobrar indevidamente em mais de R$ 5 mil reais de uma consumidora

Uma consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestado pela Cosern - Companhia Energética do Rio Grande do Norte teve reconhecida a inexistência de uma dívida no valor de R$ 5.394,91 cobrada pela empresa de forma indevida. Ao julgar a Apelação Cível movida pela consumidora perante o Tribunal de Justiça, a 2ª Câmara Cível do TJ condenou também a COSERN ao pagamento da quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês.