Para que se caracterize a infração ao meio ambiente e incida a responsabilidade objetiva basta que o agente se beneficie com a conduta infratora.

Empresa que adquiriu e beneficiou cana de açúcar de propriedade de terceiros é autuada pela CETESB e tem recurso de apelação negado pelo Tribunal de Justiça.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Apelação 0000520-64.2011.8.26.0457 – Voto 15404 – Pirassununga - Ra

COMARCA: Pirassununga

APTE. : Baldin Bioenergia S/A

APDO. : CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU: Dr. Djalma Moreira Gomes Júnior

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR. Responsabilidade Objetiva. Teoria do risco. Aplicação do artigo 80, § 2º, do Decreto 8.468/76. A apelante processou a cana-de-açúcar queimada, aproveitando-se do produto da infração - RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de fls. 175/180 que julgou improcedente ação anulatória de multa.

Inconformada, a autora pleiteia a reforma dadecisão. Sustenta a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, pois não concorreu, quer omissiva, quer comissivamente para a queima irregular e não teve qualquer

participação no evento danoso.

Alega que é tão somente adquirente da matéria-prima, por força contratual, não sendo responsável pela produção, ausente o nexo causal. Aduz ainda que não é proprietária da área e que a conduta de se beneficiar a que alude a Lei 997/76 pressupõe a prática de ilícito pela apelante, o que não é o caso.

A CETESB apresentou as contrarrazões (fls.194/209). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo nãoprovimento do apelo (fls. 219/227). Recurso regular e noprazo.

É O RELATÓRIO.

Consta dos autos que a apelante foi autuadapor agente da CETESB, AIIPM nº 43000629, sob a alegação de,em 10/07/2010, “ter se beneficiado da queima da palha decana-de-açúcar ocorrida a menos de 15 metros da faixa de segurança da linha de transmissão e de distribuição de energia elétrica, (...) causando incômodo público poremissão de fumaça e fuligem”, infração enquadrada no artigo4º, incisos III e V do Decreto Estadual nº 47.700 de

11/03/2003, combinado com os artigos 2º, 3º, inciso V e 26do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto8.468/76 e suas alterações (fls. 54/55).

Segundo consta do auto de inspeção de fls.52/53, houve queima de palha de cana-de-açúcar em área derestrição, sendo colhida e transportada para processamentona Baldin Bioenergia S/A.

A responsabilidade em questões ambientais éobjetiva e baseia-se em  elementos concretos, presentes nocaso em tela, quais sejam a ocorrência do dano e aatividade de risco desenvolvida pela apelante. Consoante a teoria do risco integral adotada, o dano deve ser evitadopor aquele que pratica a atividade, sob pena de responsabilização.

Além disso, a multa tem por base o artigo

80, § 2º, do Decreto 8.468, cuja previsão é: “responderápela infração quem de qualquer modo a cometer, concorrerpara a sua prática ou dela se beneficiar”. Portanto, umavez que a recorrente processou a cana-de-açúcar queimada,dela se beneficiou e está apta a ser responsabilizada.

É inconteste o benefício auferido com oprocessamento da cana, que constitui meio apto à produçãode açúcar, que é vendido para a obtenção de lucro.

Ademais, a testemunha Ivaldo (fls. 171) afirmou que: “... Ainda não havia previsão de queimada paraa área em que ocorreu o incêndio. Inobstante, a área foiplantada para ser colhida pelo processo que necessita de

queimada...”. Logo, a apelante de qualquer forma ia recebera cana-de-açúcar queimada em área de restrição, fomentandoa ilegalidade da conduta.

No mais, pouco importa se a recorrente eraou não proprietária da área, se participou do ato queoriginou a queimada ou se a cana-de-açúcar estava pronta ounão para o corte, pois está sendo responsabilizada por ter

se aproveitado do produto da infração.Nesse sentido, já decidiu esta ColendaCâmara:

... A multa foi bem aplicada, portanto.

Resultou da expressa leitura do parágrafo

único do artigo 80 do Decreto 8.468/76:

responderá pela infração quem por qualquer

modo a cometer, concorrer para sua prática ou

dela se beneficiar. Inegável que em ao menos

uma das hipóteses legais a apelante se

inclui. Sua atividade é canavieira. Não nega

empregar o método rústico e nocivo. Ainda não

se adaptou à modernidade e não se apercebeu

que o etanol produzido de maneira

ambientalmente inadequada não terá vez no

mercado civilizado do Primeiro Mundo. E

mesmo que se fale em fogo acidental, ou se

argumente com a imputação do incêndio a

terceiros desconhecidos, ainda assim a

embargante haveria de ser responsabilizada.

O fato de não ter sido ela a autora da

queima -

o que não se comprovou - não a beneficia. É

que atendeu aos seus intuitos receber a

colheita da cana previamente submetida ao

tratamento rudimentar. A usina pode negar

ter sido a agente da queima ou ainda afirmar

que o incêndio foi criminoso. Só que ela não

receberia a cana se não houvesse uma conduta

ilícita por parte do fornecedor ou dos

supostos piromaníacos. Beneficiou-se da

atividade poluidora ao utilizar a cana como

matéria prima para a fabricação de seus

produtos, e por isso deve ser

responsabilizada pelos danos ambientais.

Ora, nada mais ilícito que receber matéria

prima obtida a expensas de um meio ambiente

sadio e

ecologicamente equilibrado, da saúde dos

membros da comunidade, e de práticas

agrícolas sustentáveis. Todo agente causador

de dano ecológico é responsável por suas

conseqüências. Está totalmente superada a

questão procedimental estéril de se eximir

alguém da responsabilidade, sob argumento de

que não foi o causador da queimada. A

jurisprudência segue o caminho mais sensato:

todo aquele que tirar proveito da conduta

lesiva, poderá ser chamado a responder por

ela. Parceiro, arrendatário, titular,

promitente comprador, meeiro, seja qual for

a natureza jurídica da avença ou a situação

que se pretenda fazer configurar, a resposta

do Estado-juiz deverá ser a mesma. Já não é

possível invocar descomprometimento para se

eximir de obrigações assumidas perante as

atuais e as futuras gerações. A

responsabilidade é solidária e objetiva.

Incide na espécie o velhíssimo brocardo

romano de que o ônus deve ser suportado por

quem se beneficia da prática. Todos os réus

devem responder pela nociva atuação em

relação à natureza. Importa considerar que o

fogo ocorreu em terreno de propriedade

destinada ao cultivo de cana-de-açúcar a ser

empregada na atividade da USINA SÃO LUIZ

S/A. Ao comprar a cana, colaborou com o

ilícito. Haveria se falar, no mínimo, em

culpa in eligendo da embargante, embora a

demonstração da culpabilidade, na hipótese

sub judice, seja desnecessária. (Apelação

Cível n° 9063539-69.2009.8.26.0000, Câmara

Reservada ao Meio Ambiente, Relator Des.

Renato Nalini, julgado em 31/03/2011).

Ante o exposto, nega-se PROVIMENTO ao

recurso.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

Relator

Fonte: TJSP