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sábado, 10 de novembro de 2012

TJSC. Art. 502 do CC/2002. Responsabilidade do vendedor por todos os débitos até o momento da tradição. Interpretação

EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS À PERÍODO ANTERIOR AO PACTO QUITADOS PELO COMPRADOR. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE TAIS VALORES. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELA VENDEDORA AO ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA FORA CONSTITUÍDA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE POR TODOS OS DÉBITOS QUE GRAVASSEM A COISA ATÉ...

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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A vida sempre vale a pena. Viva! Simples assim.

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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