Câmara Reservada ao
Meio Ambiente
Apelação 0002602-07.2009.8.26.0306 –
Voto 15501 – José Bonifácio - Ra
VOTO Nº: 15501
APTE. : JRC
APDO. : MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
MAGISTRADO DE
PRIMEIRO GRAU: Dr. Lucas Figueiredo Alves da
Silva
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O
desconhecimento acerca da existência de APP não exime a responsabilidade do
proprietário em preservá-la. Obrigação de natureza real. Responsabilidade
objetiva. A r. sentença fixou medidas necessárias para garantir a
plena recomposição. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.