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quarta-feira, 20 de julho de 2016

SERVIDORES DO MP PLEITEIAM O DIREITO DE ADVOGAR

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF),  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 414), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei 16.180/2006, de Minas Gerais, e contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que vedam o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público. Para as duas associações, as normas violam o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, direito constitucional que deve ser assegurado também aos...

quinta-feira, 14 de julho de 2016

ASSISTÊNCIA GRATUITA CRESCE MAIS DE 30% NA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Desde o início das atividades, já foram realizados 449.904 atendimentos em diversas especialidades do Direito.

A responsabilidade social de instituições e empresas de todos os segmentos é uma questão que tem ganhado cada vez mais importância ao longo dos últimos anos. Demonstrando seu compromisso com a comunidade carente, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo mantém, desde 2001, o programa de assistência jurídica...

quinta-feira, 30 de junho de 2016

CORTES NOS RECURSOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO APROVADOS PELO STF

Cortes seriam necessários porque a Justiça do Trabalho é "extremamente condescendente" com o empregado e "provoca danos às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico", conforme relatório final.

STF declara válidos cortes do Legislativo nos recursos da Justiça do Trabalho

O Poder Legislativo tem competência para apreciar, modificar e aprovar leis orçamentárias anuais. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (29/6), ao rejeitar pedido contra cortes feitos pelo...

REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CPC SERÁ REALIZADA NO PLENÁRIO VIRTUAL

O grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir a regulamentação do novo Código de Processo Civil apresentou o relatório de suas atividades nesta terça-feira (28), durante a 234ª Sessão Ordinária. O principal resultado das atividades desenvolvidas pelo grupo, entre elas uma consulta pública e uma audiência pública, são cinco minutas de resoluções que agora serão analisadas e votadas na 16ª Sessão Virtual, iniciada nesta...

sexta-feira, 24 de junho de 2016

SACOLINHAS PODEM VOLTAR A SER DISTRIBUÍDAS DE GRAÇA POR SUPERMERCADOS

O problema não está nas sacolinhas, mas no uso que os consumidores dão a elas. 

Qualquer embalagem, jogada nas ruas, entope bueiros e pode matar animais.
Se destinada às lixeiras, satura o já comprometido sistema de coleta de lixo.
É um problema cultural: por que não reciclá-las?

Vereadores aprovaram, em segunda votação, projeto que impede cobrança e...

segunda-feira, 13 de junho de 2016

TJSP LANÇA PÁGINA SOBRE PROCESSOS HISTÓRICOS: História e Direito, memória e pesquisa.

    A Coordenadoria de Gestão Documental do Tribunal de Justiça de São Paulo lançou página no portal do TJSP com informações e referências técnicas sobre casos, crimes e processos de relevância histórica que fazem parte do arquivo do Tribunal - clique aqui para acessar. O caso de João Acácio Pereira da Costa, que ficou conhecido como o “bandido da luz vermelha”, e a ação penal que apurou os assassinatos de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC) durante os acontecimentos que culminaram na Revolução Constitucionalista de 1932, são...

sexta-feira, 10 de junho de 2016

JUSTIÇA RESTAURATIVA GANHA RESOLUÇÃO PARA DIFUNDIR PRÁTICA NO JUDICIÁRIO

Objetivo é promover ações de incentivo, formar facilitadores restaurativos e evitar disparidades

        A Justiça Restaurativa representa uma forma diferenciada em relação ao modelo punitivo tradicional que envolve a vítima, o ofensor e a comunidade. Com base nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no último dia 31, uma resolução com diretrizes para implementação e difusão da iniciativa no Poder Judiciário.
        
Nos oito capítulos da Resolução 225/16, os procedimentos restaurativos...

NOME SOCIAL: DIREITO DE IDENTIDADE DE GÊNERO É TEMA DE DEBATE EM CONSULTA PÚBLICA

A partir de segunda-feira (13), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre consulta pública sobre a proposta de resolução que regulamenta o uso do nome social (nome dado à pessoa cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero) em serviços judiciários. As sugestões podem ser encaminhadas até o dia 30 pelo e-mail nomesocial@cnj.jus.br.
        
A proposta de resolução assegura a possibilidade de uso do nome social às “pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados e magistradas, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário em seus registros, sistemas e documentos”.
        
A iniciativa foi deliberada pela Comissão Permanente...

TJSP ADERE AO ESCRITÓRIO DIGITAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o maior tribunal de Justiça do país, integrou-se nesta semana ao Escritório Digital, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que oferece aos usuários um único portal de acesso para os diferentes sistemas processuais em uso no Judiciário brasileiro. O TJSP é o terceiro tribunal de Justiça a aderir ao sistema, que já foi implantado nos tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e de Mato Grosso (TJMT) e nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e 4ª Regiões.

O TJSP é a Corte que mais recebe processos no país. De acordo com o último...

sexta-feira, 3 de junho de 2016

CORREGEDORIA REGULAMENTA PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE NOS JOGOS RIO 2016. OLIMPÍADAS E PARAOLIMPÍADAS

Recomendação editada pela Corregedoria regula a participação de menores durantes os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016: idade mínima de 14 anos para atividades como acompanhamento de atletas, porta bandeiras e gandulas. Crédito: Daniel Ramalho/Rio 2016.
Recomendação editada pela Corregedoria regula a participação de menores durantes os Jogos olímpicos e Paralímpicos Rio 2016: idade mínima de 14 anos para atividades como “acompanhamento de atletas”, “Porta bandeiras” e “gandulas”. Foto: Rio2016/Daniel Ramalho
Publicada nesta quarta-feira (20/4), a Recomendação 21 da Corregedoria Nacional de Justiça fixa as regras para a participação de menores de idade nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como nos eventos correlatos à competição. O documento, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, atualiza o conteúdo de recomendação semelhante editada em abril de 2015 e foi feita com a colaboração de representantes da Justiça do Trabalho e do Comitê Organizador dos Jogos.
A mais importante mudança é a fixação da idade mínima de 14 anos para...

terça-feira, 24 de maio de 2016

O ESTADO COMO CAIXA DO PCC: MP apura pagamento de indenizações à organização em obra do Rodoanel

Promotores já identificaram ao menos dez pessoas em Mauá e em São Paulo que têm passagens pela polícia por roubo, furto e tráfico
SÃO PAULO - O Ministério Público Estadual (MPE) investiga a denúncia de que a empresa Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), do governo paulista, pagou indenizações a criminosos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) no programa de reassentamento das obras do Trecho Sul do Rodoanel e do prolongamento da Avenida Jacu-Pêssego, na...

quinta-feira, 19 de maio de 2016

INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE COBRAR TAXA DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS

A Sociedade Cultural e Educacional de Garça S/S Ltda. está proibida de cobrar de seus alunos, além das mensalidades escolares, quaisquer taxas e emolumentos referentes a serviços ordinários educacionais, possibilitando-se apenas cobrança por serviços extraordinários, ainda assim, limitado ao preço de custo. A instituição também está obrigada a rematricular alunos cujos débitos estão relacionados aos serviços ordinários. Em caso de descumprimento, além de multa, o representante da instituição...

UFG DEVE MATRICULAR ESTUDANTE QUE NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que determinou à Universidade Federal de Goiás (UFG), ora apelante, que efetuasse a matrícula do autor no curso de Engenharia da Computação para o qual foi aprovado, desde que o único óbice seja referente à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Na sentença, o Juízo destacou que, muito embora o autor não portasse o referido certificado no período da matrícula (dias 15 e 16 de julho de 2014), ele já o portava em 21/8/2014, portanto, antes do...

LANÇADO PROJETO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA ESCOLAS PÚBLICAS: desjudicialização, reparação de danos e agressões a professores em escolas públicas

Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e em funcionamento há aproximadamente uma década no País, a Justiça Restaurativa tem ganhado corpo nos últimos anos. O método tem como finalidade a solução de conflitos utilizando a criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores por meio de aproximação entre ofendido, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por...

CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CNCIA: O CERCO ESTÁ SE FECHANDO

COMUNICADO CG Nº 723/2016
A Corregedoria Geral da Justiça comunica a todos os Juízes com competência Cível e da Fazenda Pública que prestam informações ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa que a atualização dos dados deverá ser feita até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao trânsito em julgado de condenações ou à constatação de cumprimento de alguma das obrigações pelos condenados, em virtude da alteração...

quarta-feira, 18 de maio de 2016

COM ROMBO DE QUASE R$ 18 MILHÕES, TRT DE MINAS REDUZ HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Com rombo de quase R$ 18 milhões no orçamento deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3º região, responsável por Minas Gerais, começou nesta segunda-feira nova rotina com redução no horário de atendimento. Não só a sede do tribunal, mas as varas passam a atender o público das 9h às 15h e o expediente interno será das 8h até as 4 da tarde. “Os cortes realizados nas despesas correntes deste tribunal foram insuficientes para equilibrar as finanças no presente exercício, restando ainda...

SEM VERBAS, JUSTIÇA DO TRABALHO DO PARANÁ AMEAÇA PARAR EM OUT/16

Diante de um orçamento insuficiente para as despesas de custeio - que envolvem itens básicos como energia elétrica, água, telefonia, serviços postais e materiais de expediente - a Justiça do Trabalho poderá parar as atividades no Paraná, em outubro deste ano.
As restrições orçamentárias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), de 27,85% nas verbas de custeio e 90% nas obras e investimentos, foram impostas pela Lei Orçamentária Anual por iniciativa do deputado federal paranaense Ricardo Barros (PP-PR), relator-geral do orçamento da União em...

terça-feira, 17 de maio de 2016

COMEÇA A TRABALHAR O PRIMEIRO ROBÔ-ADVOGADO NOS ESTADOS UNIDOS

ROSS, o “advogado-inteligência-artificial”, ou “robô-advogado”, começa a trabalhar em breve na Baker & Hostetler, uma das maiores bancas de advocacia dos EUA. Não se espera que ele atue em tribunais tão cedo. Por enquanto, ele só vai atuar no escritório, operando como fonte inesgotável de informações para os 50 advogados da divisão de falências da banca.
O primeiro “advogado”, fruto da inteligência artificial, foi criado de uma costela... isto é, da tecnologia do Watson, a primeira máquina de computação cognitiva, desenvolvida pela IBM, de acordo com os sites The American...

segunda-feira, 25 de abril de 2016

NÃO HÁ DATA PARA JULGAMENTO DO MS CONTRA A NOMEAÇÃO DE LULA PARA A CASA CIVIL

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar o julgamento dos Mandados de Segurança (MS) 34070 e 34071, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, impetrados contra ato de nomeação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil. A proposta de adiamento foi formulada pelo...

sexta-feira, 25 de março de 2016

PARTICIPE DA REGULAMENTAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Regulamentação das modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015

O Conselho Nacional de Justiça abre consulta pública, a partir do procedimento Comissão nº 0001019-12.2016.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, com fundamento no artigo 26 do Regimento Interno, para ampliar o debate sobre temas constantes da Lei nº 13.105/2015, afetos à competência deste Conselho

A Presidência do CNJ instituiu Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos sobre o alcance das modificações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil (CPC). Após o desenvolvimento dos trabalhos, o grupo apresentou...

terça-feira, 22 de março de 2016

IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL NÃO PODE SER ALUGADO

Processo 0014501-33.2012.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vistos. 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, na hipótese de procedência do pedido. 2. Ante o alegado na petição inicial no sentido de que um pavimento do imóvel usucapiendo encontra-se locado, e considerando que a usucapião constitucional exige que...

NÃO SE PODE OBRIGAR PERITO A TRABALHAR DE GRAÇA.

Ainda que goze o autor do benefício da justiça gratuita, pode ser "convidado" a colaborar com o custeio do salário pericial, ainda que seja de forma parcelada.
"O autor não está obrigado a assumir o ônus de pagar a perícia, mas deve estar ciente que o valor disponibilizado pelo Estado é fixo e que não há forma de obrigar legalmente um perito - especialista que não é funcionário público - a...

VÍCIO NO PROCEDIMENTO EM CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DE CREDOR FIDUCIÁRIO

Os requeridos pretendem o cancelamento da matrícula que trata da consolidação da propriedade em favor de credor fiduciário. Baseiam o pedido na existência de vício no procedimento intimatório. Esclarece a Oficial, relativamente ao histórico da matrícula, que os antigos proprietários alienaram fiduciariamente o bem para garantia de obrigações. Realizada penhora dos direitos de fiduciantes, houve a arrematação de direitos e obrigações...

FUNCIONALIDADES DO SISTEMA ANTE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMUNICADO CONJUNTO Nº 379/2016

Foi publicado sexta-feira (18/03/2016), data para a entrada em vigor do novo CPC, o Comunicado Conjunto nº 379/2016, que aborda o prazo de vacatio legis previsto, as funcionalidades do sistema eletrônico e as regras de transição.
COMUNICADO...

"SERVIDOR NÃO PODE PRESTAR INFORMAÇÕES POR TELEFONE": FUI CLARO?

Para alguns, é mais fácil telefonar do que consultar a internet ou ir até o Fórum. Pode até ser. 
Mas o servidor é proibido de fornecer informações a respeito dos autos, por telefone, conforme determinação das Normas da Corregedoria.
Tantos insistem que, agora, juízes constam a advertência em despachos, como a abaixo reproduzida, publicada em 17/03: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos...

segunda-feira, 21 de março de 2016

ALUNOS OCUPAM ESCOLA NO RIO POR MELHORES CONDIÇÕES DE ENSINO

Alunos do Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, na Ilha do Governador, na Zona Norte do Rio de Janeiro, ocupam a escola nesta segunda-feira (21). Os estudantes apóiam a greve dos professores e são contra o autoritarismo da direção da escola. 
O objetivo da ocupação é abrir um canal de diálogo direto entre professores, estudantes e a Secretaria Estadual de Educação. O aluno da 3ª série do ensino médio João Victor da Silva contou que os estudante estão firmes na ocupação mas...

terça-feira, 23 de fevereiro de 2016

CONCILIADORES E MEDIADORES SERÃO REMUNERADOS POR AUDIÊNCIA, DECIDE TJGO

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou nesta segunda-feira (15) a resolução que regula atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Entre as novidades, o trabalho dos mediadores e conciliadores passa a ser remunerado por audiência.
A sessão foi realizada em caráter extraordinário e, conforme o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, destacou, a... 

EDITAL PARA A ABERTURA DE INSCRIÇÕES DE MEDIADORES E CONCILIADORES NA COMARCA DE ITANHAÉM

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO PARA CONCILIADORES E MEDIADORES DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE ITANHAÉM - SÃO PAULO - PRAZO ATÉ 29/02/2016
A Doutora HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE, na qualidade de Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itanhaém, Estado de São Paulo, TORNA PÚBLICA a abertura de ... (clique em "mais informações" para ler mais)

terça-feira, 18 de agosto de 2015

LIMINAR GARANTE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA A PACIENTE

A juíza Graciene Pereira Pinto, da 1ª Vara de Alegre, determinou a uma cooperativa de saúde a realização dos procedimentos necessários para, no prazo de 24 horas, aprovar e autorizar a realização do transplante de medula óssea de A.O.C. De acordo com a decisão judicial, o plano de saúde teve ainda que arcar com o transporte, por via aérea, em unidade de tratamento móvel, sob permanente acompanhamento médico, até a cidade de São Paulo-SP, no Hospital Samaritano.
De acordo com os autos, a cooperativa ficou (clique em "mais informações" para ler mais)

ENCONTRO NACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE É REALIZADO NO RIO DE JANEIRO

Juiz Adhailton Lacet representou o TJPB no evento que debateu 

criação de órgão para facilitar atendimento ao público

Na última sexta feira (14), o juiz Adhailton Lacet Correia Porto, titular do Juizado de Infância e Juventude da Capital, representou o Poder Judiciário da Paraíba no VI Encontro do Colégio de Coordenadores da (clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Estudante que entrou na faculdade sem concluir ensino médio não consegue mandado de segurança

Faculdade chegou a convocá-lo para fazer a matrícula, uma vez que é permitida a certificação antecipada do ensino médio com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)

A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança a estudante que buscava o reconhecimento de direito líquido e certo, amparado por decisão liminar que garantiu seu ingresso na faculdade sem a conclusão do ensino médio.

O estudante foi aprovado no processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para o curso de Comunicação Social, ainda no terceiro ano do ensino médio. A faculdade chegou a convocá-lo para fazer a matrícula, uma vez que é permitida a certificação antecipada do ensino médio com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Pontuação insuficiente
Para ter direito à certificação antecipada, entretanto, o candidato deve alcançar uma pontuação mínima de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento e 500 pontos na prova de redação. O estudante ficou 20 pontos abaixo do

Juiz americano que vendia sentenças é condenado a seis anos em prisão federal

O juiz estadual Abel Corral Limas, de Brownsville, no Texas, tinha preços bem flexíveis para suas "sentenças favoráveis". Dependiam do caso e da capacidade financeira do comprador. Podiam variar de US$ 300 ou US$ 500 a oito "bolas de golfe" (US$ 8 mil). Em um caso que terminou em acordo de US$ 14 milhões, a sentença lhe rendeu quase 200 "bolas de golfe" (US$ 200 mil).
Coube a seu colega, o juiz federal Andrew Hanen, sentenciá-lo, nesta quinta-feira (19/9), a seis anos em uma prisão federal e, depois de completado esse tempo, mais três anos de liberdade condicional. E ainda a pagar restituição de mais de US$ 6,7 milhões, de acordo com comunicado publicado no site do FBI (Federal Bureau of Investigation), com o título "Sala de Tribunal à Venda".
Limas, de 57 anos, exerceu diversos papéis em sua vida profissional: policial, advogado, juiz, criminoso e, agora, prisioneiro. Do fim dos anos 1980 e no decorrer dos anos 1990, ele exerceu normalmente, ao que se sabe, o cargo de

EROS GRAU E OS INFRINGENTES: "É NECESSÁRIO VOLTARMOS A SER POSITIVISTAS"

O ministro aposentado do STF Eros Grau disse que não daria voto favorável aos Infringentes. “Admiti-los no STF levaria à instalação do moto perpétuo processual. Exatamente o que a expressão diz, perpétuo. Algo que não tem fim. Se quatro ou cinco votos forem fiéis, a cada julgamento sobrevirão novos embargos e, continuamente, outros mais.” Grau diz que o STF deveria julgar sem a televisão. “Um tribunal que tome decisões aplicando princípios está liberado para decidir como bem entender, segundo os valores de cada juiz, não conforme

terça-feira, 9 de julho de 2013

Questionada lei sobre divulgação de doadores de campanha após eleições

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4989) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra regra da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que desobriga partidos e candidatos de indicarem os nomes dos doadores e respectivos valores repassados para as campanhas nas duas primeiras prestações de contas parciais apresentadas antes do pleito. De acordo com a parte final do parágrafo 4º do artigo 28 da Lei das Eleições, somente na prestação de contas final, partidos e candidatos devem indicar os nomes dos doadores e os respectivos valores doados para as campanhas.
A regra foi acrescentada na Lei das Eleições em 2006, por meio da

PGR questiona dispositivos de lei que criou Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima

A Procuradoria Geral da República (PGR) questiona, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4981) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Lei estadual 297/2001 que instituiu o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR), destinado a arrecadar recursos para fazer face a despesas com investimentos no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional naquele Estado.
Segundo a PGR, ao estabelecer as fontes de receita do fundo, a lei afrontou a Constituição  Federal (artigo 22, inciso I), pois invadiu matéria de competência privativa da União. Da mesma forma, segundo a PGR, ao atribuir ao FUNDEJURR personalidade jurídica com características de autarquia e atribuir sua administração ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ-RR), a lei violou o artigo 95 (parágrafo único e inciso I) da Constituição, que veda ao magistrado acumular cargo ou função (exceto no magistério).
O artigo 3º da Lei 297/2001 inclui,...

terça-feira, 2 de julho de 2013

Segundo o Min. Gilmar Mendes, corrupção como crime hediondo não resolve o problema

Na última semana o Senado aprovou o projeto de lei de torna da corrupção crime hediondo, aumentando suas penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados. Porém, para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, só esta medida não resultará no combate à impunidade. “Já criamos outros crimes hediondos, até por iniciativa popular, e tudo mais, mas isso não resulta claramente no combate à impunidade, porque nós estamos muitas vezes a falar da funcionalidade do sistema, vamos chamar assim, de Justiça criminal, que envolve polícia, envolve Ministério Público e envolve a própria Justiça. Então,...

segunda-feira, 12 de novembro de 2012

Empresas devem limpar nome em até cinco dias


A maior parte dos brasileiros vai usar o décimo terceiro para quitar dívidas e voltar a ter crédito para as compras de Natal. Se você está endividado e já negociou o pagamento, deve ficar atento. As empresas têm um prazo para limpar os nomes dos devedores. 
O Código de Defesa do Consumidor determina que o nome do devedor seja retirado do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em um prazo de...

sábado, 10 de novembro de 2012

TJSC. Art. 502 do CC/2002. Responsabilidade do vendedor por todos os débitos até o momento da tradição. Interpretação

EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS À PERÍODO ANTERIOR AO PACTO QUITADOS PELO COMPRADOR. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE TAIS VALORES. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELA VENDEDORA AO ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA FORA CONSTITUÍDA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE POR TODOS OS DÉBITOS QUE GRAVASSEM A COISA ATÉ...

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

VAGA - ESTAGIÁRIO DE DIREITO - JARDIM PAULISTA


Escritório jurídico empresarial de São Paulo, atuando há 14 anos, localizado no Jardim Paulista, recruta Estagiário de Direito.


Principais funções:
à        Atuação no contencioso empresarial – cível, trabalhista e tributário;
à         Foco em processos cíveis;
à         Acompanhamento processual;
à         Diligências ao fórum;
à         Confecção de petições;
à         Confecção de notificações judiciais e extrajudiciais;
à         Pesquisas de doutrina e jurisprudencial.

Requisitos:

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

VAGA - ASSISTENTE JURÍDICO


Escritório Jurídico Empresarial, em Santo André, com 30 anos de atuação, contrata Assistente Jurídico.


Principais funções:
à         Diligências externas a fóruns e órgãos administrativos;
à         Protocolo;
à         Confecção de petições;
à         Emissão de relatórios;
à         Suporte aos advogados.


Requisitos:

VAGA - ADVOGADO CIVILISTA

Escritório de advocacia de Santo André, atuando há mais de 10 anos com Direito Empresarial, contrata Advogado Civilista.


Principais funções:

à         Gestão do contencioso e consultivo cível.
à         Realização de audiências.
à         Elaboração de peças processuais.
à         Emissão de pareceres.
à         Geração de informações por meio de relatórios.
à         Atendimento ao cliente.


Requisitos:

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Escritório de advocacia de São Paulo, atuando há 12 anos, localizado em Santo Amaro, recruta Estagiário de Direito.




Principais funções:

à        Atuação com Direito Previdenciário, Trabalhista e Cível;
à         Andamento processual no fórum;
à         Protocolo de petições;
à         Acompanhar cliente em perícia;
à         Suporte aos sócios e advogados.

Requisitos:

UTFPR deve matricular aluno que não concluiu escola


A Justiça Federal do Paraná determinou que a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) matricule um aluno aprovado no vestibular mesmo sem ele ainda ter concluído o ensino médio. Isso porque o...

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

ESPECIALISTA EM FRANQUIAS


Especialista em Franquias (várias áreas)

Airoldi Consulting São Paulo Area, Brazil (São Paulo e Região, Brasil)

Descrição da vaga

Professor Especialista em Rede de Franquias 
Irá atuar como professor nas materias de sua especialidade em Programa de Especialização na ...

ADVOGADO DE MERCADO DE CAPITAIS


Advogado de Mercado de Capitais

Vaz, Barreto, Shingaki e Oioli Advogados - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Advogado com 1 a 3 anos de formado.

Competências e experiências desejadas

Formado em faculdade de primeira linha, ...

VAGA - ADVOGADO. DIREITO TRIBUTÁRIO


Advogado Tributário

Vaz, Barreto, Shingaki e Oioli Advogados - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Advogado de consultoria tributária com 1 a 3 anos de formado.

Competências e experiências desejadas

Formado em faculdade de primeira linha, ...

VAGA - ESTAGIÁRIO EM DIREITO


Descrição da vaga

Atuar nas áreas do direito cível, administrativo e societário fazendo acompanhamento de processos, inclusão e controle das informações no sistema gestor com a supervisão dos advogados. Organização dos processos e auxílio na elaboração de relatórios.

Competências e experiências desejadas

Que esteja cursando a partir do

VAGA PARA ADVOGADO


Advogado (a) Área Societária - Tributária Consultiva

Fagundes e Pagliaro Sociedade de Advogados - São Paulo e Região, Brasil

Descrição da vaga

Atividades:

  • Atuação em projetos de reestruturação patrimonial e sucessória
  • Atuação em projetos de reestruturação societária
  • Atuação em projetos de M&A e ...

domingo, 28 de outubro de 2012

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, se alegada na fase de conhecimento do processo



Na conformidade da Súmula nº 332, "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia." Por conseguinte, a nulidade integral da fiança é possível se impugnada a garantia na fase de conhecimento do processo.
Depois do trânsito em julgado, resta apenas

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Homem devolverá, com juros e multa, depósito feito por engano em sua conta


Mesmo notificado extrajudicialmente, o correntista se recusou a restituir a quantia transferida pela empresa erroneamente

Um correntista cuja conta bancária recebeu equivocadamente depósito de R$ 9 mil deverá proceder a devolução do dinheiro, acrescido de

STJ eleva honorários de R$ 10 mil para R$ 500 mil


A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou de R$ 10 mil para R$ 500 mil o valor de honorários advocatícios a serem pagos pela Publicar do Brasil Listas Telefônicas em caso que envolvia a execução de R$ 22,4 milhões. Os ministros acataram Recurso Especial da Telelistas para aumentar a verba.

Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, o valor de R$ 10 mil é irrisório. Isso porque

Negada liminar em HC a acusado de operar rádio clandestina


O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 115423) impetrado pela defesa de J.V.F., cuja prisão preventiva foi decretada em processo penal ao qual responde por ter supostamente operado, de forma clandestina, uma rádio em São Paulo (SP). Na análise da liminar, o ministro rejeitou a aplicação do princípio da insignificância

Restrição em lei sobre reserva de vagas em universidades do DF é questionada


O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4868) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo de uma lei distrital que reserva 40% das vagas nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal aos alunos que comprovem ter cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas públicas do DF.
Para Gurgel, a expressão

Cadastro Positivo é regulamentado

A Lei do Cadastro Positivo, que possibilitará a queda de juros para o consumidor, foi regulamentada nessa quinta-feira, 18. O Diário Oficial da União de hoje traz o decreto que regulamenta a Lei 12.414. Ela havia sido sancionada em junho de 2011 e dependia de

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Cliente branca processa McDonald´s por discriminação com base em sua cor


Uma mulher branca processou uma empregada negra do McDonald´s alegando racismo. “Os réus negaram uso pleno e igual gozo de um lugar público com base em sua cor, sexo e raça.", diz reportagem foi publicada no site

Nome do devedor de água, luz e ensino não pode ir para o SPC

Os consumidores inadimplentes com os serviços de água, luz e ensino não devem ter o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito. A recomendação é do Ministério Público Estadual, por meio do Procon-MG. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte têm 15 dias para se pronunciar, inclusive sobre o interesse em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com o MP-MG. As informações são

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Escritório Jurídico Empresarial, em São Paulo, atuando com empresas nacionais e estrangeiras, contrata Advogado Cível Júnior.


Principais funções:
à         Auxílio ao gerente da área.
à         Acompanhamento de processos no contencioso cível.
à         Elaboração de peças, recursos.
à         Controle de prazos.
à         Audiências.
à         Pesquisas.
à         Atualização jurisprudencial.
Requisitos:

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Desligamento de militar concursado é tema com repercussão geral


O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se oficiais das Forças Armadas que ingressem na carreira por concurso público podem se desligar do serviço militar antes de cumprido o tempo previsto em lei, a contar da formação do oficial. Esse tema, que teve repercussão geral reconhecida, é debatido no Recurso Extraordinário (RE) 680871, de relatoria do

terça-feira, 16 de outubro de 2012

TJ autoriza leilão de objetos esquecidos em aeroporto


Cerca de 3 mil objetos esquecidos ou abandonados no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, vão ser leiloados. A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal atendeu pedido da Empresa Brasileira Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e autorizou o leilão dos itens que foram deixados no terminal em 2010 e

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

Escritório de advocacia de Santo André, atuando há mais de 10 anos com Direito Empresarial, contrata Advogado Civilista.


Principais funções:

à         Gestão do contencioso e consultivo cível.
à         Realização de audiências.
à         Elaboração de peças processuais.
à         Emissão de pareceres.
à         Geração de informações por meio de relatórios.
à         Atendimento ao cliente.


Requisitos:
à        Formação em Direito.

Justiça garante educação especial para criança portadora de autismo


O Estado havia negado o pedido afirmando que assegurar a vaga em instituição de ensino especial seria afastar o menor do ensino comum, impedindo a inclusão social

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão de primeira instância que obrigou o Estado a providenciar uma vaga em instituição de ensino especial para criança com atraso de desenvolvimento e autismo. O Estado negara o pedido e afirmou que assegurar a vaga em estabelecimento de ensino especial seria afastar o menor do ensino comum, o que violaria o art. 3º do ECA ao prejudicar sua interação social.

Barbosa critica advogados que pretendem acionar OEA


O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal, criticou, nesta terça-feira (9/10), os advogados que pretendem acionar a Organização dos Estados Americanos contra a condenação de seus clientes: “Pergunte a eles [os advogados] se já leram a Constituição brasileira, pergunte a eles se o Brasil é um país soberano o suficiente para tomar suas decisões de maneira soberana”. Segundo Barbosa, a legislação e a jurisprudência brasileira são pacíficas em não permitir recurso nos casos que envolvem réus com foro privilegiado, como é o caso do processo do mensalão.

Joaquim Barbosa é eleito novo presidente do Supremo

O atualmente mais popular dos ministros do Supremo é eleito presidente. Vida longa!


O Plenário do Supremo Tribunal Federal formalizou, na abertura da sessão de julgamento desta quarta-feira (10/10), a eleição do ministro Joaquim Barbosa à presidência da corte. Barbosa sucede o atual presidente, ministro Ayres Britto, que se aposenta compulsoriamente até o dia 18 de novembro. O ministro Joaquim Barbosa foi eleito por nove votos a um, assim como o próximo vice presidente, ministro Ricardo Lewandowski — tradicionalmente, o próprio ministro não vota em si mesmo. Barbosa tomará posse no dia 22 de novembro.

quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Escritório Jurídico Empresarial, em São Paulo, com 28 anos de atuação, contrata Advogado Trabalhista Pleno.




Principais funções:

à         Gestão do contencioso trabalhista especializado.
à         Realização de defesas, recursos e demais peças complexas na área trabalhista, envolvendo causas de vulto, junto aos principais clientes do escritório.
à         Atuação, quando necessária, na área de Consultoria Trabalhista, com elaboração de pareceres e respostas às consultas.
à         Assistência ao cliente, durante todo o processo.
à         Realização de audiências e sustentações orais.
à         Revisão de peças.
à         Coordenação de estagiários e advogados juniores.
à         Negociações com clientes.
à         Apoio aos associados sêniores e sócios.


Requisitos:

Pelo fim dos subsídios dos vereadores municipais


Ser político não é profissão. É encargo. Encargo passageiro de quem se comprometeu a servir ao próximo; a representar a vontade popular; a colaborar para os destinos do país.

Alvissareira, por isso, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 35/2012, de autoria do Senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que resgatando, em parte, o modelo do artigo 16, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1967, propõe a extinção, nos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, dos subsídios dos vereadores, limitando-os, ainda, nos municípios de até 100, 300 e 500 mil habitantes.

sábado, 6 de outubro de 2012

Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. Enunciado 15.

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
15 – Art. 240: As disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine.

Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.
Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 14.

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

PARTE GERAL.
14 – Art. 189: 1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.*


Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Trata-se do princípio da actio nata, em que

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
A vida sempre vale a pena. Viva! Simples assim.

Quem sou eu

Minha foto

Já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver, colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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