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sábado, 6 de outubro de 2012

Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. Enunciado 15.

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
15 – Art. 240: As disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine.

Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.
Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Imaginemos um contrato de compra e venda em que A adquira um automóvel de B.
B, vendedor, é quem deve a coisa, o automóvel. Se B, que é o devedor, perder ou por sua culpa a coisa (o veículo), é danificada, A poderá exigir o equivalente, isto é, o valor da coisa perdida ou no estado em que se acha, podendo reclamar indenização correspondente.
Observações:
1.     Perder ou danificar a coisa. Um bom exemplo é o do vendedor que deixa o veículo estacionado junto ao meio-fio, com porta aberta e chave na ignição. Sendo o veículo furtado, deve o vendedor indenizar o comprador. Também se aplica o mesmo artigo (236) se o vendedor abre a porta do automóvel sem verificar que um ônibus transita pela via e, ao fim e ao cabo, a porta é arrancada.
2.     Equivalente. Equivalente tem o significado não do valor entregue, corrigido monetariamente, mas o do valor do bem. Se entre o contrato e a entrega do bem este for valorizado, a indenização cabível é a do novo valor.

O Art. 240 trata da deterioração da coisa restituível com ou sem culpa do devedor: Se a deterioração se der sem culpa do devedor (por exemplo, pela ação de um raio), o credor deve receber a coisa no estado em que se encontrar, sem direito a indenização. Por outro lado, se a deterioração se der por culpa do devedor (aquele que deve restituir a coisa), este deverá restituir ao devedor o valor do bem, atualizado (equivalente, com o mesmo significado já observado).
Coisa restituível. Restituir envolve a obrigação de devolver, como ocorre com o depósito e com o comodato. O credor é o dono da coisa, o que não ocorre na obrigação de dar, pura e simples.  O comodato existe quando um bem fungível é emprestado gratuitamente.
O Enunciado traz a aplicação do Art. 236 à parte final do Art. 240.
Qual a novidade?
Segundo o Art. 240, quando a coisa restituível perece por culpa do devedor, deve este responder pelo equivalente, mais perdas e danos (o valor atualizado da coisa). Com a remissão ao Art. 236, que trata da simples obrigação de dar, fica entendido que o credor pode aceitar a coisa, no estado em que se acha, além de indenização.
Tal possibilidade existiria, sem o advento do Enunciado?
Sim, uma vez que as normas aqui dispostas, de natureza dispositiva, podem ser adaptadas ao alvedrio das partes.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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Pergunte, comente, questione, critique.
Terei muito prazer em recebê-lo.

(*) ESCLARECIMENTOS DA COORDENAÇÃO CIENTÍFICA
1. A II Jornada de Direito Civil não elaborou enunciados.
2. Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada, constituem propostas de modificação do Código Civil de 2002.
3. Os seguintes Enunciados da I Jornada sofreram modificação na III Jornada:
· N. 56, cancelado pelo de n. 235. (Direito de Empresa, arts. 970 e 1.179 do Código Civil)
· N. 64, cancelado pelo de n. 234. (Direito de Empresa, art. 1.148)
· N. 90, alterado pelo de n. 246. (Direito das Coisas, art. 1.331)
· N. 123, prejudicado pelo de n. 254. (Direito de Família, art. 1.573)
4. Os seguintes Enunciados da I e III Jornadas foram modificados na IV Jornada:
· N. 46, I Jornada, alterado pelo de n. 380. (Responsabilidade Civil, art. 944)
· N. 83, I Jornada, alterado pelo de n. 304. (Direito das Coisas, art. 1.228)
· N. 179, III Jornada, cancelado pelo de n. 357. (Direito das Obrigações, art. 413)
5. Os demais Enunciados da I, III e IV Jornadas são considerados compatíveis entre si.
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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A vida sempre vale a pena. Viva! Simples assim.

Quem sou eu

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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