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segunda-feira, 22 de maio de 2017

COMPETÊNCIA: EXECUÇÃO FISCAL E FAZENDA PÚBLICA

Se existe vara especializada, não se justifica a modificação de competência.
Esse é o fundamento para a edição do comunicado nº 260/2017, do...
TJSP.


COMUNICADO nº 260/2017 A Câmara Especial em sessão de julgamento realizada no dia 08 de maio de 2017 deliberou que: Na Comarca da Capital, a competência das Varas das Execuções Fiscais da Fazenda Pública é absoluta e limita-se ao processamento de execuções fiscais e correspondentes embargos, de modo que não é possível, em relação às Varas da Fazenda Pública, a modificação de competência por motivo de conexão ou continência (Cód. de Proc. Civil, art. 54), nem a reunião de processos ante risco eventual de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes (Cód. de Proc. Civil, § 3º do art. 55). DJE 19/05/2017, p. 1

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

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