Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 2.

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

PARTE GERAL.

2 – Art. 2º: Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio*.

Pretensão: 

O recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se sujeito de direito, ainda que faleça minutos depois, quando inicia o funcionamento do aparelho cárdio-respiratório, possível de ser aferido clinicamente pelo exame da docimasia hidrostática de Galeno

O nascituro, por sua vez, é o ente concebido, embora ainda não nascido, dotado de vida intra-uterina. É aquele que está por nascer, concebido no ventre materno, não importando se o feto tem forma humana ou tempo mínimo de sobrevida. Pretende o enunciado isolar o Código Civil do questionamento acerca das células tronco e micro-células criadas em laboratório. A proteção do Código alcança a idéia do nascituro dentro da perspectiva de vida no ventre materno. 

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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Terei muito prazer em recebê-lo.

(*) ESCLARECIMENTOS DA COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

1. A II Jornada de Direito Civil não elaborou enunciados.

2. Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada, constituem propostas de modificação do Código Civil de 2002.

3. Os seguintes Enunciados da I Jornada sofreram modificação na III Jornada:

· N. 56, cancelado pelo de n. 235. (Direito de Empresa, arts. 970 e 1.179 do Código Civil)

· N. 64, cancelado pelo de n. 234. (Direito de Empresa, art. 1.148)

· N. 90, alterado pelo de n. 246. (Direito das Coisas, art. 1.331)

· N. 123, prejudicado pelo de n. 254. (Direito de Família, art. 1.573)

4. Os seguintes Enunciados da I e III Jornadas foram modificados na IV Jornada:

· N. 46, I Jornada, alterado pelo de n. 380. (Responsabilidade Civil, art. 944)

· N. 83, I Jornada, alterado pelo de n. 304. (Direito das Coisas, art. 1.228)

· N. 179, III Jornada, cancelado pelo de n. 357. (Direito das Obrigações, art. 413)

5. Os demais Enunciados da I, III e IV Jornadas são considerados compatíveis entre si.