Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 1

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

PARTE GERAL

1 – Art. 2º: A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura*.

Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa
do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Pretensão: Estender o direito à personalidade civil garantido pelo Código Civil àqueles nascidos sem vida, relativamente ao nome, imagem e sepultura.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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Terei muito prazer em recebê-lo.

(*) ESCLARECIMENTOS DA COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

1. A II Jornada de Direito Civil não elaborou enunciados.

2. Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada, constituem propostas de modificação do Código Civil de 2002.

3. Os seguintes Enunciados da I Jornada sofreram modificação na III Jornada:

· N. 56, cancelado pelo de n. 235. (Direito de Empresa, arts. 970 e 1.179 do Código Civil)

· N. 64, cancelado pelo de n. 234. (Direito de Empresa, art. 1.148)

· N. 90, alterado pelo de n. 246. (Direito das Coisas, art. 1.331)

· N. 123, prejudicado pelo de n. 254. (Direito de Família, art. 1.573)

4. Os seguintes Enunciados da I e III Jornadas foram modificados na IV Jornada:

· N. 46, I Jornada, alterado pelo de n. 380. (Responsabilidade Civil, art. 944)

· N. 83, I Jornada, alterado pelo de n. 304. (Direito das Coisas, art. 1.228)

· N. 179, III Jornada, cancelado pelo de n. 357. (Direito das Obrigações, art. 413)

5. Os demais Enunciados da I, III e IV Jornadas são considerados compatíveis entre si.