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quinta-feira, 13 de setembro de 2012

Salão de beleza não pode funcionar em zona residencial sem a anuência de vizinhos


O pedido de alvará da proprietária foi negado por não haver concordância dos vizinhos quanto a abertura do estabelecimento

A proprietária de um salão de beleza teve negado o pedido de alvará de funcionamento para o seu negócio, instalado em área residencial, pois não conseguiu obter a concordância de todos os vizinhos. A decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.


A autora diz que não conseguiu renovar a Licença de Funcionamento de seu estabelecimento comercial, no qual desenvolve atividade de "cabeleireira", em razão da falta de anuência de uma vizinha. Assim, pleiteou provimento jurisdicional para determinar o fornecimento do alvará, mesmo ante a ausência da concordância necessária.

O Distrito Federal sustenta que diante da expressa exigência da legislação (Decreto Nº 31.482/2010, que regulamenta a Lei 4.457/2009) quanto à obrigatoriedade de anuência de todos os vizinhos defrontes e confrontantes, não pode a Administração Pública afastar a sua aplicação com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Já a vizinha alega que as substâncias que são manipuladas no estabelecimento da autora estão causando vários problemas de saúde em seus familiares. Apresenta relatórios médicos e declarações de outros vizinhos que confirmam que na sua residência é sentido um forte cheiro que vem do "Salão de Beleza".

Segundo o juiz, "a controvérsia restringe-se em saber se houve alguma irregularidade, ilegalidade ou abusividade na decisão que revogou a licença de funcionamento do estabelecimento comercial da demandante". Ele destaca que, no campo da Administração Pública há a incidência do princípio da legalidade, segundo o qual o administrador só pode atuar nos termos estabelecidos pela lei, devendo "sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre segundo aquilo que a lei lhe impõe".

O Colegiado anota, ainda, que: "O licenciamento para funcionamento de atividades econômicas, e atividades sem fins lucrativos, no âmbito do Distrito Federal, é regido pelo Decreto nº 31482/2010 e, tratando-se de área residencial, exige, dentre outros requisitos, a anuência de, no mínimo, 60% da vizinhança, sendo obrigatória a anuência de todos os vizinhos confrontantes [laterais e fundo], com renovação bienal, não podendo a Administração Pública afastar a sua aplicação baseada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade".

Assim, ante o não cumprimento de todas as exigências legais para a renovação da Licença de Funcionamento, concluiu-se que a Administração Pública agiu estritamente dentro da legalidade, conforme previsão do art. 37, da Constituição Federal, o qual obriga o administrador a atuar somente nos termos estabelecidos por lei - motivo pelo qual o pedido da autora foi julgado improcedente.

Processo: 2011.01.1.163837-2
Fonte: TJDFT

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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