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segunda-feira, 10 de setembro de 2012

Supermercados da Capital não estão obrigados a empacotar mercadorias. De acordo com o magistrado, a Lei Municipal viola os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nessa segunda-feira (27/8), em medida liminar, determinaram a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 11.130/2011, de Porto Alegre.

A liminar foi postulada, em recurso, pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do RS.

O objetivo é suspender as autuações e punições que estão sendo realizadas nos supermercados que têm mais de 12 caixas registradoras e que não estão oferecendo o serviço de empacotamento das mercadorias. Quem descumpre a legislação pode ser multado em até 800 UFMs (Unidade Fiscal do Município) e ter o alvará cassado.

Em julgamento anterior, o TJRS havia negado a liminar, mantendo em vigência a Lei.


Julgamento

Ao apreciar o recurso o relator da matéria no Órgão Especial, Desembargador Arno Werlang, manteve sua decisão anterior, negando a liminar.  Porém, o Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro proferiu votou divergente, que foi acompanhado pela maioria dos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS.

Conforme o magistrado, a referida Lei viola os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, determinando ações e prevendo punições em caso de descumprimento, ensejando, obrigatoriamente, a contratação de pessoal para o atendimento.

"Apesar de não estar prevista diretamente na norma municipal a obrigatoriedade de contratação de pessoal para a prestação do serviço de acondicionamento e empacotamento, na prática a compulsoriedade de tais serviços gera custo às atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos comerciais decorrentes da necessidade de contratação de pessoal, de forma inevitável, para o cumprimento da norma", afirma o magistrado. Finalizou seu voto afirmando que há a necessidade de concessão da medida liminar, pois a Lei encontra-se em vigência, surtindo seus efeitos, inclusive permitindo autuações feitas pela Prefeitura, obrigando os estabelecimentos a ingressarem com medidas judiciais individualmente.

Dessa forma, estão suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 11.130/2011, de Porto Alegre, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70049736630, que tramita no Órgão Especial do TJRS.

Agravo Regimental nº 70050011790
Fonte: TJRS

Maria da Glória Perez Delgado Sanches


Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.


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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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