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terça-feira, 29 de março de 2011

Ato incompatível com a prescrição

Município de Manhuaçu confessa dívida com FGTS e processo volta a MG
Para a relatora, o compromisso do município de pagar os valores do FGTS de forma parcelada, por meio do termo de confissão de dívida firmado quando já decorrido o prazo prescricional bienal, caracterizou renúncia tácita, “porque é ato incompatível com a prescrição"

Um termo de confissão de dívida de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), firmado entre o Município de Manhuaçu e a Caixa Econômica Federal (CEF), foi considerado como renúncia à prescrição pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Agora, o processo – cuja origem é uma reclamação de um funcionário para receber parcelas de FGTS não depositadas pelo município - voltará ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que julgue o recurso do município.

A Vara do Trabalho de Manhuaçu havia determinado que o município depositasse a integralidade das parcelas do FGTS devidas até 1991 ao empregado, que naquele ano deixou de ser celetista e passou a estatutário. Ele se aposentou em agosto de 2006 e ajuizou a reclamação em junho de 2008. Segundo o juízo de primeira instância, o termo de confissão de dívida perante a CEF e, posteriormente, o reconhecimento da lesão do direito não só do autor como de outros servidores e a iniciativa de parcelar o débito constituíram, na verdade, renúncia à prescrição bienal.



Após a sentença, o Município de Manhuaçu recorreu ao TRT/MG, alegando a prescrição. Segundo o empregador, o prazo da prescrição bienal fluiria a partir da mudança de regime de celetista para estatutário (que extinguiu o contrato de trabalho), em 1991. O Tribunal Regional acolheu o pedido e julgou extinto o processo com resolução do mérito. O entendimento adotado foi o de que a confissão de dívida não geraria os efeitos pretendidos pelo trabalhador (de renúncia à prescrição), porque o contrato de parcelamento de dívida foi efetuado entre o município e a CEF, e essa relação jurídica não se confundiria com aquela existente entre o município e o funcionário. Por essa razão, não se poderia imputar a confissão de dívida efetuada pelo município junto à CEF aos créditos vinculados pelo trabalhador.


O empregado tentou, então, reverter esse resultado no TST. Para a relatora do recurso de revista, ministra Kátia Magalhães Arruda, o compromisso do município de pagar os valores do FGTS de forma parcelada, por meio do termo de confissão de dívida firmado quando já decorrido o prazo prescricional bienal, caracterizou renúncia tácita, “porque é ato incompatível com a prescrição”. A ministra citou diversos precedentes do TST no mesmo sentido e a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, afastar a prescrição e devolver o processo ao TRT/MG para que prossiga no julgamento dos outros temas do recurso ordinário do município.



Fonte: TST

RR - 50500-82.2008.5.03.0066
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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