SERVIDORES DO MP PLEITEIAM O DIREITO DE ADVOGAR

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF),  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 414), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei 16.180/2006, de Minas Gerais, e contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que vedam o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público. Para as duas associações, as normas violam o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, direito constitucional que deve ser assegurado também aos...

ASSISTÊNCIA GRATUITA CRESCE MAIS DE 30% NA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Desde o início das atividades, já foram realizados 449.904 atendimentos em diversas especialidades do Direito.

A responsabilidade social de instituições e empresas de todos os segmentos é uma questão que tem ganhado cada vez mais importância ao longo dos últimos anos. Demonstrando seu compromisso com a comunidade carente, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo mantém, desde 2001, o programa de assistência jurídica...

CORTES NOS RECURSOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO APROVADOS PELO STF

Cortes seriam necessários porque a Justiça do Trabalho é "extremamente condescendente" com o empregado e "provoca danos às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico", conforme relatório final.

STF declara válidos cortes do Legislativo nos recursos da Justiça do Trabalho

O Poder Legislativo tem competência para apreciar, modificar e aprovar leis orçamentárias anuais. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (29/6), ao rejeitar pedido contra cortes feitos pelo...

REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CPC SERÁ REALIZADA NO PLENÁRIO VIRTUAL

O grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir a regulamentação do novo Código de Processo Civil apresentou o relatório de suas atividades nesta terça-feira (28), durante a 234ª Sessão Ordinária. O principal resultado das atividades desenvolvidas pelo grupo, entre elas uma consulta pública e uma audiência pública, são cinco minutas de resoluções que agora serão analisadas e votadas na 16ª Sessão Virtual, iniciada nesta...

SACOLINHAS PODEM VOLTAR A SER DISTRIBUÍDAS DE GRAÇA POR SUPERMERCADOS

O problema não está nas sacolinhas, mas no uso que os consumidores dão a elas. 

Qualquer embalagem, jogada nas ruas, entope bueiros e pode matar animais.

Se destinada às lixeiras, satura o já comprometido sistema de coleta de lixo.

É um problema cultural: por que não reciclá-las?

Vereadores aprovaram, em segunda votação, projeto que impede cobrança e...

TJSP LANÇA PÁGINA SOBRE PROCESSOS HISTÓRICOS: História e Direito, memória e pesquisa.

    A Coordenadoria de Gestão Documental do Tribunal de Justiça de São Paulo lançou página no portal do TJSP com informações e referências técnicas sobre casos, crimes e processos de relevância histórica que fazem parte do arquivo do Tribunal - clique aqui para acessar. O caso de João Acácio Pereira da Costa, que ficou conhecido como o “bandido da luz vermelha”, e a ação penal que apurou os assassinatos de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC) durante os acontecimentos que culminaram na Revolução Constitucionalista de 1932, são...

JUSTIÇA RESTAURATIVA GANHA RESOLUÇÃO PARA DIFUNDIR PRÁTICA NO JUDICIÁRIO

Objetivo é promover ações de incentivo, formar facilitadores restaurativos e evitar disparidades

        A Justiça Restaurativa representa uma forma diferenciada em relação ao modelo punitivo tradicional que envolve a vítima, o ofensor e a comunidade. Com base nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no último dia 31, uma resolução com diretrizes para implementação e difusão da iniciativa no Poder Judiciário.
        Nos oito capítulos da Resolução 225/16, os procedimentos restaurativos...

NOME SOCIAL: DIREITO DE IDENTIDADE DE GÊNERO É TEMA DE DEBATE EM CONSULTA PÚBLICA

A partir de segunda-feira (13), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre consulta pública sobre a proposta de resolução que regulamenta o uso do nome social (nome dado à pessoa cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero) em serviços judiciários. As sugestões podem ser encaminhadas até o dia 30 pelo e-mail nomesocial@cnj.jus.br.
        A proposta de resolução assegura a possibilidade de uso do nome social às “pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados e magistradas, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário em seus registros, sistemas e documentos”.
        A iniciativa foi deliberada pela Comissão Permanente...

TJSP ADERE AO ESCRITÓRIO DIGITAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o maior tribunal de Justiça do país, integrou-se nesta semana ao Escritório Digital, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que oferece aos usuários um único portal de acesso para os diferentes sistemas processuais em uso no Judiciário brasileiro. O TJSP é o terceiro tribunal de Justiça a aderir ao sistema, que já foi implantado nos tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e de Mato Grosso (TJMT) e nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e 4ª Regiões.

O TJSP é a Corte que mais recebe processos no país. De acordo com o último...

CORREGEDORIA REGULAMENTA PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE NOS JOGOS RIO 2016. OLIMPÍADAS E PARAOLIMPÍADAS

Recomendação editada pela Corregedoria regula a participação de menores durantes os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016: idade mínima de 14 anos para atividades como acompanhamento de atletas, porta bandeiras e gandulas. Crédito: Daniel Ramalho/Rio 2016.

Publicada nesta quarta-feira (20/4), a Recomendação 21 da Corregedoria Nacional de Justiça fixa as regras para a participação de menores de idade nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como nos eventos correlatos à competição. O documento, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, atualiza o conteúdo de recomendação semelhante editada em abril de 2015 e foi feita com a colaboração de representantes da Justiça do Trabalho e do Comitê Organizador dos Jogos.

A mais importante mudança é a fixação da idade mínima de 14 anos para...

O ESTADO COMO CAIXA DO PCC: MP apura pagamento de indenizações à organização em obra do Rodoanel

Promotores já identificaram ao menos dez pessoas em Mauá e em São Paulo que têm passagens pela polícia por roubo, furto e tráfico
SÃO PAULO - O Ministério Público Estadual (MPE) investiga a denúncia de que a empresa Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), do governo paulista, pagou indenizações a criminosos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) no programa de reassentamento das obras do Trecho Sul do Rodoanel e do prolongamento da Avenida Jacu-Pêssego, na...

INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE COBRAR TAXA DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS

A Sociedade Cultural e Educacional de Garça S/S Ltda. está proibida de cobrar de seus alunos, além das mensalidades escolares, quaisquer taxas e emolumentos referentes a serviços ordinários educacionais, possibilitando-se apenas cobrança por serviços extraordinários, ainda assim, limitado ao preço de custo. A instituição também está obrigada a rematricular alunos cujos débitos estão relacionados aos serviços ordinários. Em caso de descumprimento, além de multa, o representante da instituição...

UFG DEVE MATRICULAR ESTUDANTE QUE NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que determinou à Universidade Federal de Goiás (UFG), ora apelante, que efetuasse a matrícula do autor no curso de Engenharia da Computação para o qual foi aprovado, desde que o único óbice seja referente à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Na sentença, o Juízo destacou que, muito embora o autor não portasse o referido certificado no período da matrícula (dias 15 e 16 de julho de 2014), ele já o portava em 21/8/2014, portanto, antes do...

LANÇADO PROJETO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA ESCOLAS PÚBLICAS: desjudicialização, reparação de danos e agressões a professores em escolas públicas

Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e em funcionamento há aproximadamente uma década no País, a Justiça Restaurativa tem ganhado corpo nos últimos anos. O método tem como finalidade a solução de conflitos utilizando a criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores por meio de aproximação entre ofendido, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por...

CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CNCIA: O CERCO ESTÁ SE FECHANDO

COMUNICADO CG Nº 723/2016
A Corregedoria Geral da Justiça comunica a todos os Juízes com competência Cível e da Fazenda Pública que prestam informações ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa que a atualização dos dados deverá ser feita até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao trânsito em julgado de condenações ou à constatação de cumprimento de alguma das obrigações pelos condenados, em virtude da alteração...

COM ROMBO DE QUASE R$ 18 MILHÕES, TRT DE MINAS REDUZ HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Com rombo de quase R$ 18 milhões no orçamento deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3º região, responsável por Minas Gerais, começou nesta segunda-feira nova rotina com redução no horário de atendimento. Não só a sede do tribunal, mas as varas passam a atender o público das 9h às 15h e o expediente interno será das 8h até as 4 da tarde. “Os cortes realizados nas despesas correntes deste tribunal foram insuficientes para equilibrar as finanças no presente exercício, restando ainda...

SEM VERBAS, JUSTIÇA DO TRABALHO DO PARANÁ AMEAÇA PARAR EM OUT/16

Diante de um orçamento insuficiente para as despesas de custeio - que envolvem itens básicos como energia elétrica, água, telefonia, serviços postais e materiais de expediente - a Justiça do Trabalho poderá parar as atividades no Paraná, em outubro deste ano.

As restrições orçamentárias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), de 27,85% nas verbas de custeio e 90% nas obras e investimentos, foram impostas pela Lei Orçamentária Anual por iniciativa do deputado federal paranaense Ricardo Barros (PP-PR), relator-geral do orçamento da União em...

COMEÇA A TRABALHAR O PRIMEIRO ROBÔ-ADVOGADO NOS ESTADOS UNIDOS

ROSS, o “advogado-inteligência-artificial”, ou “robô-advogado”, começa a trabalhar em breve na Baker & Hostetler, uma das maiores bancas de advocacia dos EUA. Não se espera que ele atue em tribunais tão cedo. Por enquanto, ele só vai atuar no escritório, operando como fonte inesgotável de informações para os 50 advogados da divisão de falências da banca.
O primeiro “advogado”, fruto da inteligência artificial, foi criado de uma costela... isto é, da tecnologia do Watson, a primeira máquina de computação cognitiva, desenvolvida pela IBM, de acordo com os sites The American...

NÃO HÁ DATA PARA JULGAMENTO DO MS CONTRA A NOMEAÇÃO DE LULA PARA A CASA CIVIL

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar o julgamento dos Mandados de Segurança (MS) 34070 e 34071, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, impetrados contra ato de nomeação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil. A proposta de adiamento foi formulada pelo...

PARTICIPE DA REGULAMENTAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Regulamentação das modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015

O Conselho Nacional de Justiça abre consulta pública, a partir do procedimento Comissão nº 0001019-12.2016.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, com fundamento no artigo 26 do Regimento Interno, para ampliar o debate sobre temas constantes da Lei nº 13.105/2015, afetos à competência deste Conselho

A Presidência do CNJ instituiu Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos sobre o alcance das modificações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil (CPC). Após o desenvolvimento dos trabalhos, o grupo apresentou...

IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL NÃO PODE SER ALUGADO

Processo 0014501-33.2012.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vistos. 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, na hipótese de procedência do pedido. 2. Ante o alegado na petição inicial no sentido de que um pavimento do imóvel usucapiendo encontra-se locado, e considerando que a usucapião constitucional exige que...

NÃO SE PODE OBRIGAR PERITO A TRABALHAR DE GRAÇA.

Ainda que goze o autor do benefício da justiça gratuita, pode ser "convidado" a colaborar com o custeio do salário pericial, ainda que seja de forma parcelada.
"O autor não está obrigado a assumir o ônus de pagar a perícia, mas deve estar ciente que o valor disponibilizado pelo Estado é fixo e que não há forma de obrigar legalmente um perito - especialista que não é funcionário público - a...

VÍCIO NO PROCEDIMENTO EM CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DE CREDOR FIDUCIÁRIO

Os requeridos pretendem o cancelamento da matrícula que trata da consolidação da propriedade em favor de credor fiduciário. Baseiam o pedido na existência de vício no procedimento intimatório. Esclarece a Oficial, relativamente ao histórico da matrícula, que os antigos proprietários alienaram fiduciariamente o bem para garantia de obrigações. Realizada penhora dos direitos de fiduciantes, houve a arrematação de direitos e obrigações...

FUNCIONALIDADES DO SISTEMA ANTE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMUNICADO CONJUNTO Nº 379/2016

Foi publicado sexta-feira (18/03/2016), data para a entrada em vigor do novo CPC, o Comunicado Conjunto nº 379/2016, que aborda o prazo de vacatio legis previsto, as funcionalidades do sistema eletrônico e as regras de transição.
COMUNICADO...

"SERVIDOR NÃO PODE PRESTAR INFORMAÇÕES POR TELEFONE": FUI CLARO?

Para alguns, é mais fácil telefonar do que consultar a internet ou ir até o Fórum. Pode até ser. 
Mas o servidor é proibido de fornecer informações a respeito dos autos, por telefone, conforme determinação das Normas da Corregedoria.
Tantos insistem que, agora, juízes constam a advertência em despachos, como a abaixo reproduzida, publicada em 17/03: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos...

ALUNOS OCUPAM ESCOLA NO RIO POR MELHORES CONDIÇÕES DE ENSINO

Alunos do Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, na Ilha do Governador, na Zona Norte do Rio de Janeiro, ocupam a escola nesta segunda-feira (21). Os estudantes apóiam a greve dos professores e são contra o autoritarismo da direção da escola. 

O objetivo da ocupação é abrir um canal de diálogo direto entre professores, estudantes e a Secretaria Estadual de Educação. O aluno da 3ª série do ensino médio João Victor da Silva contou que os estudante estão firmes na ocupação mas...

CONCILIADORES E MEDIADORES SERÃO REMUNERADOS POR AUDIÊNCIA, DECIDE TJGO

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou nesta segunda-feira (15) a resolução que regula atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Entre as novidades, o trabalho dos mediadores e conciliadores passa a ser remunerado por audiência.

A sessão foi realizada em caráter extraordinário e, conforme o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, destacou, a... 

EDITAL PARA A ABERTURA DE INSCRIÇÕES DE MEDIADORES E CONCILIADORES NA COMARCA DE ITANHAÉM

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO PARA CONCILIADORES E MEDIADORES DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE ITANHAÉM - SÃO PAULO - PRAZO ATÉ 29/02/2016
A Doutora HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE, na qualidade de Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itanhaém, Estado de São Paulo, TORNA PÚBLICA a abertura de ... (clique em "mais informações" para ler mais)