“COPIA E COLA” EM APELAÇÃO RESULTA EM MULTA E INDENIZAÇÃO POR MÁ-FÉ

O réu da ação foi condenado ao pagamento multa e indenização à empresa autora por ter cometido crime de litigância de má-fé

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu não receber recurso que se limitava a copiar os termos dos embargos monitórios. Em conseqüência, o mérito da apelação nem foi analisado pela câmara, que manteve a condenação da comarca de São José e ainda aplicou multa e indenização por litigância de má-fé ao apelante. A empresa autora ajuizou uma ação monitória contra o réu para cobrar quase R$ 10 mil, referentes a mercadorias vendidas.

JUSTIÇA DO RIO SUSPENDE PENSÕES DE FILHA DE JUIZ FALECIDO

A filha do servidor falecido, embora casada e com mais de 25 anos, ainda recebia duas pensões mensais, avaliadas em quase R$ 40 mil reais

A juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suspendeu o pagamento dos benefícios previdenciários da cirurgiã dentista M.M.M.B., filha do juiz J.E.C.. Magistrado do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Rio, ele faleceu em 11 de fevereiro de 1982, deixando pensão para a viúva M.E.C. e filhas solteiras. Embora maior de 25 anos e casada, M.M.M.B. recebia duas pensões, uma do RioPrevidência, no valor mensal de R$ 36.467,11, e outra do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio, totalizando mais de R$ 40 mil.

CNJ QUER FIXAR CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS

O  texto prevê um percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso aos tribunais

Termina no próximo dia 31 o prazo para que os interessados encaminhem ao Conselho Nacional de Justiça sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país. O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, prevê o cálculo das custas com base no valor da causa. O percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso aos tribunais.

AMB E AJUFE SE MANIFESTAM CONTRA O CÓDIGO FLORESTAL

A aprovação do novo Código Florestal no Congresso Nacional também despertou rejeição por parte do Judiciário brasileiro. Os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Associação dos Juízes Federais publicaram uma nota na tarde desta quarta-feira (23/5) em que manifestam “preocupação” com o texto que será conduzido para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

Sobre o atual texto, afirmam que ela possui contradições externas e internas, sendo preciso que ela esteja “em sintonia com o marco constitucional vigente no País”. “Do contrário, resultará em insegurança jurídica e inconveniente litigiosidade, com prejuízos para todos”, afirma o documento. As entidades elogiam o código de 1965, considerado uma lei “visionária”, e o conteúdo relativo ao tema promulgado na Constituição de 1988.

STF JULGA CONSTITUCIONAL POLÍTICA DE COTAS NA UNB

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM).

Os ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. Na sessão de ontem (25), em que foi iniciada a análise da matéria, o relator afirmou que as políticas de ação afirmativa adotadas pela UnB estabelecem um ambiente acadêmico plural e diversificado, e têm o objetivo de superar distorções sociais historicamente consolidadas. Além disso, segundo ele, os meios empregados e os fins perseguidos pela UnB são marcados pela proporcionalidade, razoabilidade e as políticas são transitórias, com a revisão periódica de seus resultados.

JUSTIÇA PROÍBE MORADORA DO BOQUEIRÃO DE ABRIGAR NOVOS ANIMAIS

Justiça determinou que a moradora realoque para local apropriado diversos cães sob sua responsabilidade, sob multa diária no valor de R$ 50 reais

A Justiça determinou que uma moradora do bairro Boqueirão, em Curitiba, realoque para local apropriado diversos cães sob sua responsabilidade, e que pare de receber novos animais. A decisão atende a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, em abril deste ano, com base em denúncias de maus-tratos.

VÍTIMA DE CLONAGEM DE CARTÃO SERÁ INDENIZADA

A BV Financeira deverá indenizar moralmente em R$ 4 mil reais uma consumidora que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de compras indevidas em seu cartão de crédito no exterior

Um cliente da BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento ganhou uma ação que lhe garante uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil, mais juros e correção monetária por ter seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito em virtude de compras indevidas feitas em seu cartão de crédito no exterior, mesmo sem nunca ter saído do país nem tampouco ter perdido ou extraviado seu cartão. A sentença é do juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal.

CONSUMIDORA SERÁ INDENIZADA POR CORTE INDEVIDO DE ENERGIA

A COSERN deverá indenizar moralmente em R$ 3 mil reais por cobrar indevidamente em mais de R$ 5 mil reais de uma consumidora

Uma consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestado pela Cosern - Companhia Energética do Rio Grande do Norte teve reconhecida a inexistência de uma dívida no valor de R$ 5.394,91 cobrada pela empresa de forma indevida. Ao julgar a Apelação Cível movida pela consumidora perante o Tribunal de Justiça, a 2ª Câmara Cível do TJ condenou também a COSERN ao pagamento da quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês.

TJDFT DOA BENS APREENDIDOS A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

A doação foi respaldada em legislação que permite tal procedimento em relação a bens levados a leilão, em mais de 3 hastas públicas, e não arrematados

O Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, por meio do Núcleo de Leilões Judiciais - NULEJ, realizou entre os dias 22 e 25 de maio a doação de diversos bens que estavam nos depósitos públicos das Circunscrições de Ceilândia, Taguatinga e Núcleo Bandeirante. A doação foi respaldada em legislação que permite tal procedimento em relação a bens levados a leilão, em mais de 3 hastas públicas, e não arrematados.

DEFICIENTES MENTAIS DE OURINHOS TÊM DIREITO A TRANSPORTE URBANO GRATUITO

TJ considerou os dispositivos de lei que estabelecem a obrigatoriedade da criação de mecanismos que garantam acesso adequado a deficientes em transportes coletivos

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na sessão de nesta quarta-feira (23), declarou constitucional a Lei Municipal 4.247/99 que concede passe livre a deficientes mentais no transporte coletivo urbano de Ourinhos. O colegiado é composto por 24 desembargadores mais o desembargador-presidente.

MINISTRO NEGA LIMINAR E MANTÉM SUSPENSÃO DA LEI DA SACOLA PLÁSTICA

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve os efeitos da suspensão da Lei paulistana nº 15.374/2001, que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas aos consumidores dos estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo. O ministro negou pedido de medida liminar, feito pela Câmara Municipal de São Paulo na Reclamação (RCL) 13818, para suspender uma liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu a eficácia da lei das sacolas plásticas.

DILMA RECEBERÁ R$ 20 MIL POR TORTURA NA DITADURA E DIZ QUE DOARÁ VALOR

Governo do Rio informou que indenização será paga até o fim de junho.

Segundo porta-voz do Planalto, grupo Tortura Nunca Mais receberá valor.

A presidente Dilma Rousseff receberá indenização do governo do Rio de Janeiro por ter sido interrogada e torturada no estado durante a ditadura militar e doará o valor para o Grupo Tortura Nunca Mais, segundo informou nesta sexta-feira (18) o porta-voz da Presidência da República, Thomas Traumann.