O ESTADO COMO CAIXA DO PCC: MP apura pagamento de indenizações à organização em obra do Rodoanel

Promotores já identificaram ao menos dez pessoas em Mauá e em São Paulo que têm passagens pela polícia por roubo, furto e tráfico
SÃO PAULO - O Ministério Público Estadual (MPE) investiga a denúncia de que a empresa Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), do governo paulista, pagou indenizações a criminosos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) no programa de reassentamento das obras do Trecho Sul do Rodoanel e do prolongamento da Avenida Jacu-Pêssego, na...

INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE COBRAR TAXA DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS

A Sociedade Cultural e Educacional de Garça S/S Ltda. está proibida de cobrar de seus alunos, além das mensalidades escolares, quaisquer taxas e emolumentos referentes a serviços ordinários educacionais, possibilitando-se apenas cobrança por serviços extraordinários, ainda assim, limitado ao preço de custo. A instituição também está obrigada a rematricular alunos cujos débitos estão relacionados aos serviços ordinários. Em caso de descumprimento, além de multa, o representante da instituição...

UFG DEVE MATRICULAR ESTUDANTE QUE NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que determinou à Universidade Federal de Goiás (UFG), ora apelante, que efetuasse a matrícula do autor no curso de Engenharia da Computação para o qual foi aprovado, desde que o único óbice seja referente à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Na sentença, o Juízo destacou que, muito embora o autor não portasse o referido certificado no período da matrícula (dias 15 e 16 de julho de 2014), ele já o portava em 21/8/2014, portanto, antes do...

LANÇADO PROJETO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA ESCOLAS PÚBLICAS: desjudicialização, reparação de danos e agressões a professores em escolas públicas

Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e em funcionamento há aproximadamente uma década no País, a Justiça Restaurativa tem ganhado corpo nos últimos anos. O método tem como finalidade a solução de conflitos utilizando a criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores por meio de aproximação entre ofendido, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por...

CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CNCIA: O CERCO ESTÁ SE FECHANDO

COMUNICADO CG Nº 723/2016
A Corregedoria Geral da Justiça comunica a todos os Juízes com competência Cível e da Fazenda Pública que prestam informações ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa que a atualização dos dados deverá ser feita até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao trânsito em julgado de condenações ou à constatação de cumprimento de alguma das obrigações pelos condenados, em virtude da alteração...

COM ROMBO DE QUASE R$ 18 MILHÕES, TRT DE MINAS REDUZ HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Com rombo de quase R$ 18 milhões no orçamento deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3º região, responsável por Minas Gerais, começou nesta segunda-feira nova rotina com redução no horário de atendimento. Não só a sede do tribunal, mas as varas passam a atender o público das 9h às 15h e o expediente interno será das 8h até as 4 da tarde. “Os cortes realizados nas despesas correntes deste tribunal foram insuficientes para equilibrar as finanças no presente exercício, restando ainda...

SEM VERBAS, JUSTIÇA DO TRABALHO DO PARANÁ AMEAÇA PARAR EM OUT/16

Diante de um orçamento insuficiente para as despesas de custeio - que envolvem itens básicos como energia elétrica, água, telefonia, serviços postais e materiais de expediente - a Justiça do Trabalho poderá parar as atividades no Paraná, em outubro deste ano.

As restrições orçamentárias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), de 27,85% nas verbas de custeio e 90% nas obras e investimentos, foram impostas pela Lei Orçamentária Anual por iniciativa do deputado federal paranaense Ricardo Barros (PP-PR), relator-geral do orçamento da União em...

COMEÇA A TRABALHAR O PRIMEIRO ROBÔ-ADVOGADO NOS ESTADOS UNIDOS

ROSS, o “advogado-inteligência-artificial”, ou “robô-advogado”, começa a trabalhar em breve na Baker & Hostetler, uma das maiores bancas de advocacia dos EUA. Não se espera que ele atue em tribunais tão cedo. Por enquanto, ele só vai atuar no escritório, operando como fonte inesgotável de informações para os 50 advogados da divisão de falências da banca.
O primeiro “advogado”, fruto da inteligência artificial, foi criado de uma costela... isto é, da tecnologia do Watson, a primeira máquina de computação cognitiva, desenvolvida pela IBM, de acordo com os sites The American...