Escritório Jurídico Empresarial, em São Paulo, com 28 anos de atuação, contrata Advogado Trabalhista Pleno.

Principais funções:

à         Gestão do contencioso trabalhista especializado.

à         Realização de defesas, recursos e demais peças complexas na área trabalhista, envolvendo causas de vulto, junto aos principais clientes do escritório.

à         Atuação, quando necessária, na área de Consultoria Trabalhista, com elaboração de pareceres e respostas às consultas.

à         Assistência ao cliente, durante todo o processo.

à         Realização de audiências e sustentações orais.

à         Revisão de peças.

à         Coordenação de estagiários e advogados juniores.

à         Negociações com clientes.

à         Apoio aos associados sêniores e sócios.

Requisitos:

SOBRE DOIS IMPORTANTES (E ESQUECIDOS) PRINCÍPIOS DO PROCESSO: ADEQUAÇÃO E ADAPTABILIDADE DO PROCEDIMENTO

SUMÁRIO: 1. Intróito. — 2. Conceito e importância do formalismo
processual. — 3. O princípio da adequação: 3.1 Funções do
processo: sua instrumentalidade; 3.2 Ângulos de visão do princípio:
opção metodológica; 3.3. Construção de procedimentos e a tutela
jurisdicional; 3.4. Aspectos de adequação do procedimento: objetivo,
subjetivo e teleológico. — 4. O princípio da adaptabilidade. —5.
Bibliografia.
1 Intróito
Existem assuntos, em direito processual, que foram esquecidos ou
menosprezados pela dogmática jurídica, a partir do momento em que aquela
disciplina atingiu sua autonomia científica —hoje incontestável—, fato que se
deu com a constatação de que o processo é uma relação jurídica diversa
daquela relativa ao direito material.

AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - PROVA ESCRITA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS - PROCEDIMENTO ADEQUADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Número do processo: 2.0000.00.424047-3/000

As matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais não são objeto de preclusão para a Instância Revisora, mesmo existindo decisão irrecorrida a respeito, na instância a quo, por se tratar de questão indisponível ou de ordem pública, merecendo, inclusive, serem apreciadas de ofício, nos termos do art. 267, § 3º e art. 301, § 4º, ambos do CPC.

EMBARGOS DE TERCEIRO - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO SEM RESTRIÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM - TERCEIRO

Número do processo: 1.0479.02.035220-5/001(1)
Relator: SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
Relator do Acordão: SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
Data do Julgamento: 25/01/2006
Data da Publicação: 10/03/2006

Inteiro Teor:
EMENTA: DECRETO LEI Nº 911/69 - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO SEM RESTRIÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM - TERCEIRO . Nos termos da súmula 92 do STJ, "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor."Não procedendo o credor fiduciário a impedimento de transferência em face de gravame de alienação fiduciária no CRV, sendo o veículo alienado pelo devedor, não pode o adquirente de boa fé ter seu bem constrito.

Ação de consignação em pagamento ajuizada pelo inquilino do imóvel, após a arrematação e o despojamento do antigo proprietário

EMENTA 

Consignação em pagamento. Locação. Dúvida do locatário sobre a quem pagar os alugueres. Imóvel locado que foi arrematado judicialmente. Carta de arrematação o que faz com que a posse derivada passe a pertencer ao arrematante, despojando o antigo proprietário da posse e do direito de frulr do Imóvel arrematado, perdendo a qualidade de locador. 

Interdito proibitório como medida fundada em receio de turbação ou esbulho, concomitante à ação de reintegração de posse ajuizada pela parte contrária. Definição.

EMENTA 

Arrendamento rural. Interdito proibitório. Medida adequada para a proteção da posse em casos de justo e fundado receio de turbação ou esbulho. Caráter preventivo/cautelar. Propositura concomitante de ação de reintegração de posse pela parte contrária, com concessão de liminar, invertendo a posse sobre o bem imóvel. Causa superveniente, acarretando a ausência de interesse processual no prosseguimento do interdito proibitório. Extinção da ação. Necessidade. Falece interesse processual no prosseguimento de ação de interdito proibitório tendo havido inversão na posse original em decorrência de liminar expedida em ação de reintegração de posse proposta pela parte adversa, pois o interdito é medida assecuratória que visa impedir a ocorrência de turbação ou esbulho na posse, devendo as questões a respeito da legitimidade da posse e as demais matérias controvertidas, serem debatidas no corpo da referida ação reintegração de posse. Honorários Advocatícios. Fixação por apreciação eqüitativa do juiz. Reduzido valor dado a causa. Inteligência do art. 20, §4° do Código de Processo Civil. Possibilidade. Não se mostram exacerbados os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos moldes do art. 20, § 4o do CPC, valendo lembrar que as verbas honorárias devem remunerar) condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado atuante, considerado-se, em cada caso, o grau de zelo profissional, o tempo exigido, além da natureza e importância da causa. 

STJ. Novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia

É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu integralmente o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. 

Procuração: pública ou particular?

TJMG. Outorga de poderes. Procuração. Pública ou particular. Interpretação. Consoante regras dos art. 108 e 654, ambos do Código Civil, se o negócio para cuja prática outorgados poderes ao procurador exige a forma pública, a procuração que outorgar tais poderes também deverá ser pública.

Inscrições para audiência pública sobre TV por assinatura encerram-se nesta semana

Especialistas interessados em participar, como expositores, da audiência pública sobre TV por assinatura, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, devem encaminhar o pedido de inscrição até sexta-feira desta semana (dia 28). A audiência, convocada pelo ministro Luiz Fux, será realizada nos dias 19 e 26 de novembro.

Juíza usa princípio penal para julgar causa eleitoral

Na dúvida, libere a pesquisa. Assim decidiu a Justiça Eleitoral do Acre ao autorizar a divulgação de uma pesquisa eleitoral no Estado contestada por uma coligação. “Afinal é de se aplicar em beneplácito do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), isso porque a garantia da liberdade de expressão e o direito à informação deverão prevalecer sobre a pretensão restritiva ainda que legislativa do Estado — sempre interpretada pela via excepcional”.

Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 14.

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

PARTE GERAL.

14 – Art. 189: 1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.*

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Trata-se do princípio da actio nata,

Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 13.

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

PARTE GERAL.

13 – Art. 170: O aspecto objetivo da convenção requer a existência do suporte fático no negócio a converter-se.*

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

O artigo 170 fundamenta-se no princípio da conservação dos negócios jurídicos, em que o intérprete superará o não atendimento

Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 12.

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

PARTE GERAL.

12 – Art. 138: Na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.*

Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Seção I - Do Erro ou Ignorância

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Erro escusável é aquele

Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 10.

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

PARTE GERAL.

10 – Art. 66, § 1º: Em face do princípio da especialidade, o art. 66, § 1º, deve ser interpretado em sintonia com os arts. 70 e 178 da LC n. 75/93.*

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8)

Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 8 e 9.

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

PARTE GERAL.

8 – Art. 62, parágrafo único: A constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no Código Civil, art. 62, parágrafo único.*

9 – Art. 62, parágrafo único: Deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações com fins lucrativos.*

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por

Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 7.

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

PARTE GERAL.

7 – Art. 50: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido*.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir,

Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 6.

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

PARTE GERAL.

6 – Art. 13: A expressão “exigência médica” contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente*.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física,

Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 5.

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

PARTE GERAL.

5 – Arts. 12 e 20:

1) As disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 

2) as disposições  do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça

Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 4.

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

PARTE GERAL.

4 – Art. 11: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral*.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo

Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 2.

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

PARTE GERAL.

3 – Art. 5º: A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial*.

Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 2.

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

PARTE GERAL.

2 – Art. 2º: Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio*.

Pretensão: 

Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 1

Série comentada dos enunciados do CJF, aprovados na I Jornada de Direito Civil, atualizado pelas alterações havidas nas demais jornadas e acompanhados das referências legais.

PARTE GERAL

1 – Art. 2º: A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura*.

Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa

VAGA DE ESTÁGIO NA OZI, VENTURINI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Pré-requisitos:
-Sexo feminino
-Estudante de direito cursando do 4° ao 5° ano 
-Possuir inscrição na OAB/SP
-Estudante do período da manhã ou da noite

Horário de trabalho: 6 horas + 1 hora de almoço

Benefícios:

Escritório de advocacia de São Paulo, atuando há 10 anos com Direito Empresarial, localizado no Jardim Avelino, recruta Estagiário de Direito.

Principais funções:

à        Atuação com Direito Tributário;

à         Diligências a órgãos administrativos e judiciais;

à         Acompanhamento processual;

à         Redação de petições;

à         Pesquisa jurisprudencial;

à         Arquivo;

à         Atualização no sistema jurídico (Sisjuri – Totvs).

Requisitos:

Dilemas na regulação legal brasileira da transgenia

Uma grande multinacional do setor de agricultura e de biotecnologia veiculou um anúncio institucional em que se enalteciam as qualidades da soja transgênica e do respectivo herbicida como um agente de proteção ambiental e capaz de aumentar a produtividade e a qualidade da lavoura. O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública por considerar que a publicidade era enganosa. Induzia os consumidores a supor que os produtos eram destituídos de potencial lesivo à saúde, dada a persistência de incerteza de caráter científico sobre seus reais efeitos.

Entrevistas secretas de concurso para juiz são ilegais

Para o CNJ, apesar de tradicionais, as entrevistas afrontam princípio constitucional da impessoalidade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou ilegais as entrevistas secretas, com perguntas subjetivas e pessoais, feitas por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo aos candidatos no último concurso para juiz. A maior parte dos conselheiros considerou que as entrevistas, apesar de serem tradicionais nos concursos da Corte, afrontam, no mínimo, o princípio constitucional da impessoalidade.

Empresa de Assessoria Jurídica contrata Estagiário de Direito, para atuação no ABC Paulista.

 Principais funções:

à         Acompanhamento de processos no fórum.

à         Elaboração de relatórios.

Requisitos:

à         Cursando 1º ou 2º semestre de Direito.

à         Preferencialmente, que resida ou estude próximo à região do ABC Paulista.

à         Não requer experiência na área jurídica.

Bolsa auxílio:

Escritório Jurídico, em São Paulo, contrata Estagiário Direito.

Principais funções:

à         Levantamento e acompanhamento de processos (rotina forense diária), em diferentes comarcas de São Paulo;

à         Elaboração de peças de menor complexidade.

Requisitos:

à         Cursando Superior em Direito, 4º ano, período noturno;

à         Preferencialmente com carteira da OAB;

à         Conhecimentos do Pacote Office;

à         Pró-atividade;

à         Boa comunicação oral e escrita.

Bolsa auxílio:

à         Entre R$ 1.000,00 e R$ 1.200,00.

Benefícios:

Fundo 157 – Quem Pagou Imposto de Renda até 1983 pode ter Crédito a Restituir

O chamado “Fundo 157″ foi criado pelo Decreto Lei 157/1967. Por meio dele era oferecida uma opção aos contribuintes de utilizar parte do imposto de renda devido para a aquisição de cotas de fundos administrados por instituições financeiras de livre escolha do aplicador.

Desta forma, as pessoas que declararam imposto de renda, nos exercícios entre 1967 e 1983, e que tinham imposto devido podiam efetuar aplicações no Fundo 157. No entanto, muitas dessas aplicações caíram no esquecimento dos contribuintes, tanto que atualmente há mais de R$ 1 bilhão aguardando resgates.

Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada

A compradora, que perdeu a posse do imóvel em virtude da declaração da invalidade do contrato - e consequentemente, da relação jurídica -, alegou que fez uma série de reformas necessárias após a compra inválida, no valor total de R$ 65 mil reais

Não é possível mover ação direta para retenção de benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença judicial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada. Conforme destacou a relatora, ministra Nancy Andrighi, a pretensão de retenção por benfeitorias deveria ter sido formulada na contestação do processo movido pelo proprietário para reaver o imóvel.

Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito

A mãe alegou que o acidente ocorreu por culpa da imprudência do motorista e a dependência financeira do filho falecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que deferiu à mãe de vítima de acidente automobilístico a penhora de 50% do imóvel pertencente ao motorista responsável. A decisão foi unânime.

Inglaterra restringe uso de blogs e Twitter por juízes

Na Inglaterra, juízes estão proibidos de se identificar como juízes em blogs pessoais, contas no Twitterou mesmo em comentários em outros blogs. Se quiserem participar da agitada blogosfera, não podem tornar público o cargo que ocupam. E, mesmo assim, precisam de freios na língua. Opiniões sobre assuntos controversos devem ser evitadas, mesmo por aqueles que escrevem protegidos pelo anonimato, que não é 100% garantido nas redes sociais.

O manual de como se comportar na blogosfera jurídica foi editado pela cúpula responsável pela administração da Justiça e ficou conhecido depois que um juiz leigo resolveu publicar as regras no seu próprio blog. O guia ordena que os magistrados apaguem textos e comentários publicados na internet que desrespeitem as normas. Blogueiros que são e se identificam como juízes poderão ter de apagar tudo o que já publicaram. Quem descumprir as ordens pode ter de se explicar em um processo administrativo.

TJ impede matrícula em faculdade de autora que não completou o ensino médio

De acordo com a decisão, a autora, que não completou ensino médio, prestou o vestibular já sabendo que, se fosse aprovada, não poderia se matricular na universidade

Estudante aprovada em vestibular, sem ter concluído o ensino médio, não pode ingressar na universidade. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMG) ao julgar recurso em reexame necessário (recurso obrigatório quando uma das partes é o Estado ou algum de seus órgãos) e reformar sentença em favor da estudante J.G.F.S, nos autos representada pelo pai M.A.F.S.

1ª Turma: CNMP não tem competência revisora em matéria disciplinar contra servidor do MP

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) competência para revisar processo disciplinar contra servidor do MP. Para a maioria dos ministros, cabe ao Conselho apenas analisar matéria disciplinar referente aos membros do Ministério Público, e não aos seus auxiliares.

A questão foi discutida no julgamento de Mandado de Segurança (MS 28827) impetrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do CNMP que anulou a demissão de um oficial de promotoria e o reintegrou ao quadro do MP paulista. O servidor havia sido demitido do cargo do Ministério Público estadual em decorrência de um processo administrativo disciplinar em janeiro de 2009.

Condomínio não precisa indenizar bicicleta furtada em garagem

O STJ já havia entendido que o condomínio só pode ser responsabilizado por furtos que ocorram em áreas comuns e autônomas do edifício quando houver cláusula em contrato

Decisão do 4º Juizado Cível de Brasília, ratificada pela 1ª Turma Recursal, entendeu ser improcedente o pedido de indenização de uma moradora que teve a bicicleta furtada na garagem de edifício residencial, na Asa Sul.

Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-I do TST: Justiça gratuita pode ser requerida na instância recursal

O pedido pode ser feito a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que formulado no prazo recursal, sob pena de ser considerado deserto

O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que formulado no prazo recursal, sob pena de este ser considerado deserto. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-I do TST, adotada pela 3ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento ao recurso de um trabalhador, isentando-o do pagamento das custas processuais.

PARALEGAL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

Escritório de advocacia de São Paulo, atuando há mais de 20 anos com Direito Empresarial, localizado no Jardim Paulista, recruta Paralegal.

Principais funções:

à         Contato com clientes para solicitação de documentos.

à         Atualização de andamentos processuais.

à         Elaboração e gerenciamento de procurações e petições de juntada.

à         Controle de audiências e prazos.

à         Contato com correspondentes em todo o Brasil.

à         Solicitação e controle de cópias de processos ajuizados contra o cliente.

Requisitos:

AUXILIAR. ASSESSORIA JURÍDICA

Empresa de Assessoria Jurídica contrata Auxiliar, para atuação no ABC Paulista.

Principais funções:

à         Acompanhamento de processos no fórum.

à         Elaboração de relatórios.

Requisitos:

à         Cursando Ensino Médio ou Superior (independente da área).

à         Preferencialmente, que resida ou estude próximo à região do ABC Paulista.

à         Não requer experiência.

Bolsa auxílio:

PARALEGAL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

Escritório de advocacia de São Paulo, atuando há mais de 20 anos com Direito Empresarial, localizado no Jardim Paulista, recruta Paralegal.

Principais funções:

à         Contato com clientes para solicitação de documentos.

à         Atualização de andamentos processuais.

à         Elaboração e gerenciamento de procurações e petições de juntada.

à         Controle de audiências e prazos.

à         Contato com correspondentes em todo o Brasil.

à         Solicitação e controle de cópias de processos ajuizados contra o cliente.

ESTAGIÁRIO - DIREITO.

Escritório Jurídico, atuando com Direito Empresarial, na prestação de serviços jurídicos para empresas nacionais, multinacionais e investidores estrangeiros, localizado na Vila Olímpia, contrata Estagiário Direito.

Principais funções:

à         Atuação no contencioso cível e trabalhista, predominantemente.

à         pesquisa de legislação.

à         acompanhamento de publicação.

à         cumprimento de prazos.

à         acompanhamento processual nos Fóruns.

à         Cartórios, juntas comerciais.

à         Arquivo.

à         atualização de acompanhamento processual.

à         envio de relatórios para clientes.

Requisitos:

ESTÁGIO EM DIREITO

Programa de Estágio Gafisa 2012 - Inscrições Abertas http://bit.ly/mXxRlD

Salão de beleza não pode funcionar em zona residencial sem a anuência de vizinhos

O pedido de alvará da proprietária foi negado por não haver concordância dos vizinhos quanto a abertura do estabelecimento

A proprietária de um salão de beleza teve negado o pedido de alvará de funcionamento para o seu negócio, instalado em área residencial, pois não conseguiu obter a concordância de todos os vizinhos. A decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

Seminário 80 Anos do Voto Feminino no Brasil

A Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB), instituição vinculada ao Ministério da Cultura, promove o seminário que discute os 80 anos do voto feminino no Brasil. O evento, com participação gratuita, acontece no dia 12 de setembro, a partir das 9h30, na sala de cursos da FCRB.
A cerimônia de abertura contará com a presença da ministra da Cultura Ana de Hollanda, da ministra da Secretaria de Política para Mulheres Eleonora Menicucci de Oliveira e de pesquisadores de universidade do Rio de Janeiro e de São Paulo. As inscrições serão feitas no dia do evento. Serão concedidos certificados sob demanda.

Funcionário de cartório é punido por desrespeitar deficiente visual

De acordo com os autos, a autora foi ao cartório para assinar uma procuração, mas foi informada que a assinatura estava "ruim" e que suas digitais seriam colhidas

 O funcionário de um cartório extrajudicial de Taguatinga foi punido com suspensão por haver discriminado uma deficiente visual. A medida, aplicada pelo tabelião, foi resultado de uma reclamação colhida pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e encaminhada a sua apreciação.

Lei nº 9.034/95, que protege juízes, fere princípios constitucionais

Foi publicada dia 25 de julho a Lei 12.694/2012, que versa sobre diversas questões relacionadas aos processos e procedimentos que envolvam a atuação de organizações criminosas.

Uma das novidades trazidas é o conceito legal de organização criminosa, até hoje emprestado da Convenção de Palermo, aspecto a ser enaltecido na nova lei, visto que não existia na Lei 9.034/1995 — que regula a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas — a definição jurídica de organização criminosa.

Supermercados da Capital não estão obrigados a empacotar mercadorias. De acordo com o magistrado, a Lei Municipal viola os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nessa segunda-feira (27/8), em medida liminar, determinaram a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 11.130/2011, de Porto Alegre.

A liminar foi postulada, em recurso, pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do RS.

O objetivo é suspender as autuações e punições que estão sendo realizadas nos supermercados que têm mais de 12 caixas registradoras e que não estão oferecendo o serviço de empacotamento das mercadorias. Quem descumpre a legislação pode ser multado em até 800 UFMs (Unidade Fiscal do Município) e ter o alvará cassado.

Justiça gratuita não dispensa pagamento de honorários advocatícios no contrato de risco

Mesmo os honorários em contrato de risco, no qual o advogado só recebe se for vitorioso, não têm a cobertura da justiça gratuita

Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenham o benefício da assistência judiciária gratuita. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a essa conclusão em ação movida por advogado contra seu ex-cliente.

O advogado firmou o contrato de risco verbalmente, mas após o êxito no processo o cliente não pagou o combinado.

OAB questiona responsabilidade do advogado por obrigação de cliente. OAB requer a inconstitucionalidade da norma que estabelece a advogados, entre outros profissionais a responsabilidade, juntamente com o cliente, por infrações

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4845, com pedido de cautelar, para ver declarado inconstitucional o artigo 13 da Lei 9.226/09, que acrescentou o parágrafo único do artigo 18-C da Lei 7.098, de 10 de dezembro de 1998, do Estado do Mato Grosso. O referido parágrafo estabelece que o advogado, entre outros profissionais, também responde solidariamente com o sujeito passivo por infrações referentes à prestação de informações com omissão ou falsidade em matéria tributária.

No entendimento da OAB, o referido parágrafo é inconstitucional tanto no aspecto formal quanto no material.

Uso de amianto na indústria divide opiniões em audiência no STF

Apesar dos efeitos positivos do amianto para a economia nacional, os efeitos da exposição ao material são contestados por órgãos de saúde e por entidades ambientais

A divergência de opiniões sobre o uso de amianto em escala industrial foi reproduzida nesta sexta-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF), em audiência pública convocada pelo ministro Marco Aurélio Mello. Ele é relator de uma ação sobre o tema que tramita na Corte desde 2007, e busca mais elementos científicos antes de preparar voto sobre o uso da substância no país.

Bradesco terá de contratar aprendizes em todo o país

O Bradesco deverá manter nas agências de todo o país o número de aprendizes estipulado pela CLT, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais, reversível ao FAT

O Banco Bradesco S. A. foi condenado a manter nas agências de todo o país número de aprendizes compatíveis com o estipulado pela CLT. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso do banco que tentava restringir a determinação apenas às agências de Curitiba (PR). Em caso de descumprimento da decisão, o banco terá de pagar multa diária de R$ 10 mil, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Oficial de registro civil se insurge contra determinações de juiz em averiguação de paternidade

De acordo com o relator, quando existir abuso de poder por parte do julgador, o oficial de registro civil deve solicitar providências perante a Corregedoria Geral de Justiça

Cansado das determinações de um juiz em procedimento oficioso de averiguação de paternidade, um oficial do registro civil das pessoas naturais do Rio de Janeiro impetrou recurso em mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar o direito de exercer suas atribuições dentro dos limites legais. O recurso foi negado pela Quarta Turma.