NOME SOCIAL: DIREITO DE IDENTIDADE DE GÊNERO É TEMA DE DEBATE EM CONSULTA PÚBLICA

A partir de segunda-feira (13), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre consulta pública sobre a proposta de resolução que regulamenta o uso do nome social (nome dado à pessoa cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero) em serviços judiciários. As sugestões podem ser encaminhadas até o dia 30 pelo e-mail nomesocial@cnj.jus.br.
        A proposta de resolução assegura a possibilidade de uso do nome social às “pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados e magistradas, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário em seus registros, sistemas e documentos”.
        A iniciativa foi deliberada pela Comissão Permanente...