Seminário 80 Anos do Voto Feminino no Brasil

A Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB), instituição vinculada ao Ministério da Cultura, promove o seminário que discute os 80 anos do voto feminino no Brasil. O evento, com participação gratuita, acontece no dia 12 de setembro, a partir das 9h30, na sala de cursos da FCRB.
A cerimônia de abertura contará com a presença da ministra da Cultura Ana de Hollanda, da ministra da Secretaria de Política para Mulheres Eleonora Menicucci de Oliveira e de pesquisadores de universidade do Rio de Janeiro e de São Paulo. As inscrições serão feitas no dia do evento. Serão concedidos certificados sob demanda.

Funcionário de cartório é punido por desrespeitar deficiente visual

De acordo com os autos, a autora foi ao cartório para assinar uma procuração, mas foi informada que a assinatura estava "ruim" e que suas digitais seriam colhidas

 O funcionário de um cartório extrajudicial de Taguatinga foi punido com suspensão por haver discriminado uma deficiente visual. A medida, aplicada pelo tabelião, foi resultado de uma reclamação colhida pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e encaminhada a sua apreciação.

Lei nº 9.034/95, que protege juízes, fere princípios constitucionais

Foi publicada dia 25 de julho a Lei 12.694/2012, que versa sobre diversas questões relacionadas aos processos e procedimentos que envolvam a atuação de organizações criminosas.

Uma das novidades trazidas é o conceito legal de organização criminosa, até hoje emprestado da Convenção de Palermo, aspecto a ser enaltecido na nova lei, visto que não existia na Lei 9.034/1995 — que regula a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas — a definição jurídica de organização criminosa.

Supermercados da Capital não estão obrigados a empacotar mercadorias. De acordo com o magistrado, a Lei Municipal viola os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nessa segunda-feira (27/8), em medida liminar, determinaram a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 11.130/2011, de Porto Alegre.

A liminar foi postulada, em recurso, pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do RS.

O objetivo é suspender as autuações e punições que estão sendo realizadas nos supermercados que têm mais de 12 caixas registradoras e que não estão oferecendo o serviço de empacotamento das mercadorias. Quem descumpre a legislação pode ser multado em até 800 UFMs (Unidade Fiscal do Município) e ter o alvará cassado.

Justiça gratuita não dispensa pagamento de honorários advocatícios no contrato de risco

Mesmo os honorários em contrato de risco, no qual o advogado só recebe se for vitorioso, não têm a cobertura da justiça gratuita

Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenham o benefício da assistência judiciária gratuita. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a essa conclusão em ação movida por advogado contra seu ex-cliente.

O advogado firmou o contrato de risco verbalmente, mas após o êxito no processo o cliente não pagou o combinado.

OAB questiona responsabilidade do advogado por obrigação de cliente. OAB requer a inconstitucionalidade da norma que estabelece a advogados, entre outros profissionais a responsabilidade, juntamente com o cliente, por infrações

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4845, com pedido de cautelar, para ver declarado inconstitucional o artigo 13 da Lei 9.226/09, que acrescentou o parágrafo único do artigo 18-C da Lei 7.098, de 10 de dezembro de 1998, do Estado do Mato Grosso. O referido parágrafo estabelece que o advogado, entre outros profissionais, também responde solidariamente com o sujeito passivo por infrações referentes à prestação de informações com omissão ou falsidade em matéria tributária.

No entendimento da OAB, o referido parágrafo é inconstitucional tanto no aspecto formal quanto no material.

Uso de amianto na indústria divide opiniões em audiência no STF

Apesar dos efeitos positivos do amianto para a economia nacional, os efeitos da exposição ao material são contestados por órgãos de saúde e por entidades ambientais

A divergência de opiniões sobre o uso de amianto em escala industrial foi reproduzida nesta sexta-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF), em audiência pública convocada pelo ministro Marco Aurélio Mello. Ele é relator de uma ação sobre o tema que tramita na Corte desde 2007, e busca mais elementos científicos antes de preparar voto sobre o uso da substância no país.

Bradesco terá de contratar aprendizes em todo o país

O Bradesco deverá manter nas agências de todo o país o número de aprendizes estipulado pela CLT, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais, reversível ao FAT

O Banco Bradesco S. A. foi condenado a manter nas agências de todo o país número de aprendizes compatíveis com o estipulado pela CLT. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso do banco que tentava restringir a determinação apenas às agências de Curitiba (PR). Em caso de descumprimento da decisão, o banco terá de pagar multa diária de R$ 10 mil, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Oficial de registro civil se insurge contra determinações de juiz em averiguação de paternidade

De acordo com o relator, quando existir abuso de poder por parte do julgador, o oficial de registro civil deve solicitar providências perante a Corregedoria Geral de Justiça

Cansado das determinações de um juiz em procedimento oficioso de averiguação de paternidade, um oficial do registro civil das pessoas naturais do Rio de Janeiro impetrou recurso em mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar o direito de exercer suas atribuições dentro dos limites legais. O recurso foi negado pela Quarta Turma.