EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS À PERÍODO ANTERIOR AO PACTO QUITADOS PELO COMPRADOR. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE TAIS VALORES. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELA VENDEDORA AO ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA FORA CONSTITUÍDA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE POR TODOS OS DÉBITOS QUE GRAVASSEM A COISA ATÉ...
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sábado, 10 de novembro de 2012
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