Regulamentação das modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015
O Conselho Nacional de Justiça abre consulta pública, a partir do procedimento Comissão nº 0001019-12.2016.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, com fundamento no artigo 26 do Regimento Interno, para ampliar o debate sobre temas constantes da Lei nº 13.105/2015, afetos à competência deste Conselho
A Presidência do CNJ instituiu Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos sobre o alcance das modificações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil (CPC). Após o desenvolvimento dos trabalhos, o grupo apresentou...