SHOPPING TERÁ QUE INDENIZAR CLIENTE POR CARRO INUNDADO NO ESTACIONAMENTO

O cliente de um shopping teve reconhecido pelo Judiciário o direito de receber uma indenização por conta de danos causados ao seu veículo, que foi inundado quando estava no estacionamento do estabelecimento comercial, em Porto Velho. Após conseguir no juiz de 1º grau a condenação pelo dano material, recorreu ao 2º grau de jurisdição para que o dano moral também gerasse ao shopping o dever de repará-lo, o que foi concedido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O valor fixado foi de 5 mil reais, mas ainda cabe recurso à decisão, que foi publicada no Diário da Justiça na edição desta quinta-feira, 10 de maio.

AUDIÊNCIA REALIZADA EM ABRIGO PROMOVE ACORDO EM FAVOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE CANDEIAS

As audiências concentradas realizadas na semana passada pelo 2º Juizado da Infância e Juventude de Porto Velho nas diversas unidades de acolhimento da capital trouxeram vários benefícios às crianças e adolescentes abrigadas, entre eles um acordo homologado com a prefeitura de Candeias do Jamari, durante os trabalhos na Casa Lar Suelen Felix. No acordo, motivado pela ação proposta pelo Ministério Público, a administração assumiu a obrigação de uma série de medidas em benefício das crianças e adolescentes do município.

JUSTIÇA ITINERANTE FAZ PARCERIAS PARA ATENDIMENTOS A RIBEIRINHOS

Nesta segunda-feira, 21, o barco com a equipe dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Porto Velho aporta na comunidade do Lago do Cuniã para o oitavo dia da Mega Operação Justiça Rápida Itinerante na região do Baixo rio Madeira, na capital de Rondônia. A parceria com os poderes executivos municipal e estadual leva, além do atendimento jurisdicional, atenção médica e odontológica; emissão de RG, certidões de nascimento, carteiras de idoso, de trabalho e a doação de alimentos. A ação do Poder Judiciário de Rondônia, segundo o juiz coordenador, Johnny Gustavo Clemes, tem o objetivo de ampliar o acesso das pessoas à Justiça e proporcionar condições para o exercício da cidadania nas regiões mais afastadas dos centros urbanos.

JUIZADO E PRF FAZEM OPERAÇÃO DE COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTIL

Uma ação conjunta do Poder Judiciário, por meio do Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Porto Velho e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi realizada na capital rondoniense, com intuito de combater a prostituição infantil. O trabalho contou com a participação do Serviço de Comissariado e agentes da PRF. Durante toda a noite, os agentes públicos percorreram diversos pontos da BR, nos trechos entre o município de Candeias (BR-364), Balsa (BR-319) e KM 48, local onde encontra-se o Posto da Polícia.

PORTARIA 001/99-JIJ/PV

PUBLICADA NO DIÁRIO JUSTIÇA/RO Nº 127, DE 12/07/1999, VIGORANDO A PARTIR DE 12/08/1999.

O DOUTOR VALDECI CASTELLAR CITON, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO VELHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTADO NO ARTIGO 146 E 149 DA LEI N. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), e

CONSIDERANDO a competência da autoridade judiciária para disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais de diversões públicas;

CONSIDERANDO a legal condição atribuída às crianças e aos adolescentes como pessoas em desenvolvimento e merecedoras de atenção especial;