TUST e TUSD: PROCESSOS SUSPENSOS EM SÃO PAULO

 Processos que envolvam tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) têm prazo suspenso

COMUNICADO NUGEP Nº 05/2017 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência – NUGEP - COMUNICA aos Juízes de Direito e aos Responsáveis pelas Varas Cíveis, pelos Juizados Especiais, pelas Execuções Fiscais e pelos...
Colégios Recursais da Capital e do Interior que, de acordo com o artigo 982 do Código de Processo Civil, foi admitido, em 04 de agosto de 2017, publicado em 15 de agosto de 2017, o Tema 9 (nove) – TJSP, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000, em que se discute, nos termos da ementa: “Incidente de resolução de demandas repetitivas – Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. Presentes os requisitos para admissão do incidente – Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito – Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores – Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte – Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.” COMUNICA, ainda, que, todos os processos pendentes no Estado que versem sobre o tema em discussão deverão ser suspensos, registrando-se no andamento processual o Código SAJ nº 75009, para fins de contagem automática de dados estatísticos.

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches