TJ-SP REVÊ DECISÃO SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

A Interbank Investimentos e Participações, que na década de 80 atuava como distribuidora de valores, perdeu na Justiça o direito de cobrar do Banco Fenícia - que pertencia ao grupo Arapuã - expurgos do Plano Verão, por operações realizadas em janeiro e fevereiro de 1989. A corretora queria receber a diferença de correção por ter intermediado empréstimos tomados, na época, pelo Fenícia do Banco Itaú, por meio de depósitos interbancários (DI).

TRIBUNAL PAULISTA ANALISA RECURSO DO EX-COMANDANTE DO DOI-CODI CONTRA DECISÃO QUE O CONDENOU POR TORTURAR PRESOS DURANTE A DITADURA MILITAR

O Tribunal de Justiça de São Paulo deve julgar hoje o recurso do coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra contra a sentença na qual foi reconhecido como torturador de presos políticos. A sentença inicial, de 8 de outubro de 2008, foi uma decisão inédita. O julgamento de hoje põe mais combustível na polêmica sobre a responsabilização de agentes de Estado acusados de violações de direitos humanos durante o regime militar.

JUSTIÇA DO RIO SUSPENDE PENSÕES DE FILHA DE JUIZ FALECIDO

A juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suspendeu o pagamento dos benefícios previdenciários da cirurgiã dentista Márcia Maria Machado Brandão, filha do juiz José Erasmo do Couto. Magistrado do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Rio, ele faleceu em 11 de fevereiro de 1982, deixando pensão para a viúva Maria Eujobenes Couto e filhas solteiras. Embora maior de 25 anos e casada, Márcia Maria Machado recebia duas pensões, uma do RioPrevidência, no valor mensal de R$ 36.467,11, e outra do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio, totalizando mais de R$ 40 mil. 

JUDICIÁRIO INTERMEDEIA ACORDO QUE PÕE FIM A GREVE DA SAÚDE

Em audiência de conciliação ocorrida ao longo de toda a tarde desta terça-feira, 22 de maio de 2012, no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a juíza convocada Duília Sgrott Reis homologou acordo entre o Governo do Estado e representantes dos servidores da área da saúde que pôs fim à greve no setor.

Os sindicatos aceitaram a contraproposta de reajuste salarial de 7,5% feita pelos secretários estaduais, a ser concedido parceladamente - 2,5% em agosto, 2,5% em outubro e 2,5% em marco de 2013. O percentual, segundo esclareceram os representantes do executivo, será além dos 6,5% do que já havia sido concedido A todas as categorias. O Governo também se comprometeu a não considerar faltas no período de greve, além da extinção da ação principal que o próprio governo havia protocolado contra os grevistas.