Microempresas ganham Juizado Especial

Parceria com Associação Comercial e Mackenzie facilitará o acesso ao Judiciário

O Tribunal de Justiça inaugurou
no último dia 6 de dezembro
o primeiro Juizado Especial
Cível das Empresas de Pequeno e
Médio Porte e Microempresas do
País. A iniciativa pioneira é fruto
de uma parceria firmada com
a Associação Comercial de São
Microempresas ganham Juizado Especial
Parceria com Associação Comercial e
Mackenzie facilitará o acesso ao Judiciário
Paulo e o Instituto Presbiteriano
Mackenzie.

Criado com base na Lei Complementar
nº 123, de dezembro de
2006, que regulamentou o Estatuto
Nacional da Empresa de Pequeno
Porte e Microempresa, o Juizado
Especial atenderá a causas com valor
até 40 salários mínimos,
como cobranças
de condomínios, danos
causados em prédios
urbanos,
cobranças de
seguros
em acidente
automobilístico
e ações
de despejo. Os juizados
terão também competência
para promover a
execução de títulos executivos
extrajudiciais.
Para o presidente
da Associação Comercial
de São Paulo, Alencar
Burti, o Juizado vai
atuar onde o pequeno
empreendedor se
sentemais
desprotegido.
Além disso, ganhará
agilidade,
terá menos
burocracia
e maior
equilíbrio
nas relações
com a Justiça, o que
representa
também
redução de
custos para quem gera mais de 80%
dos empregos no País. “O tempo
dirá quanto as micros e pequenas
empresas vão ganhar com os frutos
dessa parceria”, completou Burti.
Não estão incluídas na competência
do Juizado Especial ações
de natureza alimentar, falimentar,
fiscal, de interesse da Fazenda
Pública, referentes a acidentes de
trabalho, a resíduos e ao estado de
capacidade das pessoas, ainda que
envolvam questões patrimoniais.
Os principais benefícios proporcionados
pelos juizados especiais
são a gratuidade das custas
processuais, o incentivo à conciliação
e a falta de obrigatoriedade
de se constituir advogado em
certos casos (nas causas que não
ultrapassem 20 salários mínimos).
Até a promulgação da lei,
as empresas de pequeno porte(
aquelas que possuem capital
socialinferior
a R$ 2 milhões), não
tinham proximidade a essa forma
mais rápida e econômica de acesso
à Justiça.
De acordo com a Junta
Comercial, das mais de 4 milhões
de empresas registradas no Estado,
30% são de pequeno e médio porte
ou mircroempresas. No segmento
de informática, por exemplo, as
pequenas e microempresas representam
97,8% do total de estabelecimentos
existentes, são responsáveis
por 37% dos empregos e por
12,9% da produção do setor.



FONTE: INFORMATIVO N. 15, TJ-SP