o AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENOR

Orientações - Coordenadoria da Infância e Juventude

o    Autorização de Viagem - Esclarecimentos

·         Resoluções – ver resolução 131, de 26/5/2011, do CNJ

o    Resolução 131, de 26 de maio de 2011 - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ

·         Modelos de Autorização de viagem

o    Autorização para viagem nacional

o    Autorização para o exterior com um dos pais

o    Autorização para o exterior desacompanhado ou acompanhado de terceiro

o    Autorização para o exterior desacompanhado ou acompanhado de terceiro, concedida por tutor ou guardião legal

AUTORIZAÇÃO

                                   Eu, (nome completo), RG n. ______________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), AUTORIZO o(a) meu(minha) filho(a) (nome completo), a viajar para (localidade)___________, acompanhado(a) de (nome completo), RG nº ________________.

ENDEREÇOS PARA ENCAMINHAMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS

RELAÇÃO DE ENDEREÇOS PARA CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS

- CARTAS PRECATÓRIAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA: SPI 3.19 – Serviço de Distribuição do Fórum João Mendes Júnior: Pça. Dr. João Mendes, s/nº - térreo – sala 110 - Centro - CEP 01501-900 - São Paulo/SP.

- CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS e DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: Dipo 2.1. - Distribuidor Criminal – Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães”: Av. Dr. Abrahão Ribeiro, 313 – Térreo - Rua 9 - sala 0-309 - Barra Funda -CEP 01133-020 - São Paulo - SP.

- CARTAS PRECATÓRIAS DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES: Varas da Família e das Sucessões, devendo ser observado o endereço para cumprimento da diligência, face a Divisão Territorial dos Foros Central e Regionais na Comarca de São Paulo.

- CARTAS PRECATÓRIAS QUE SE REFIRAM ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE REVISÃO DE APOSENTADORIA: Justiça Federal – Setor de Distribuição do Fórum Previdenciário: Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 – 5º andar – Cerqueira César – CEP 01410-001 – São Paulo/SP.