Jurisprudência | Tribunal de Justiça de São Paulo | Acórdão
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DETERMINADA DESATIVAÇÃO DE CRIAÇÃO DE SUÍNOS E BOVINOS EM ZONA URBANA. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO PELA OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS ADEQUADAS DE HIGIENE. INADMISSIBILIDADE.
Data Julgamento: 06/11/1991
Número Recurso: 151.682-1
Orgão Julgador: PLENO
Relator: GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO
Tipo Ação: TJSP-AC
Ementa ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DETERMINADA DESATIVAÇÃO DE CRIAÇÃO DE SUÍNOS E BOVINOS EM ZONA URBANA. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO PELA OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS ADEQUADAS DE HIGIENE. INADMISSIBILIDADE. Hipótese em que não existe direito adquirido de contrariar disposições legais, ademais, comprovada a inexistência de tais medidas higiênicas. Recurso não provido. (TJSP; AC 151.682-1; Mococa; Rel. Des. Campos Mello; Julg. 06/11/1991)
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